A Atuação das Universidades no Procedimento Extrajudicial da Lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/2021)

Organizadora e Coordenadora:
Érica Guerra da Silva
Tutor:
José Carlos Cardozo
Colaborador:
Klever Paulo Leal Filpo

Esta pesquisa analisa a atuação das universidades no tocante ao procedimento extrajudicial previsto na Lei 14.181/2021, que se destina a prevenir e tratar o superendividamento no Brasil. Apresenta-se, com isso, as causas e consequências do fenômeno e a importância da Lei do Superendividamento, responsável por atualizar o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um sistema bifásico de tratamento das dívidas: preventivo e judicial. São abordadas, de forma exemplificada, as consequências do endividamento excessivo e a importância do conceito de mínimo existencial. Analisa-se ainda o relevante papel das universidades na prevenção e tratamento do superendividamento, com destaque para as iniciativas em colaboração com órgãos públicos e outras entidades. Utilizou-se da metodologia do tipo bibliográfico-documental qualitativa, consistindo, principalmente, na leitura de doutrinas nacionais e de material disponível em sítios da internet. Os resultados indicam que as universidades contribuem de maneira significativa por meio de orientação jurídica, orientação econômica e apoio psicológico, promovendo uma abordagem multidisciplinar essencial para enfrentar o superendividamento.