O texto apresentado é uma síntese de uma tese de Doutorado em Direito, orientada pela Professora Doutora Lívia Mendes Miraglia, que investiga o papel do controle de convencionalidade na proteção dos direitos humanos e fundamentais, tanto no âmbito internacional quanto interno. A pesquisa destaca que os tratados internacionais de direitos humanos desempenham um papel transformador ao criar barreiras contra movimentos de erosão constitucional e retrocessos no Estado Democrático de Direito.

O controle de convencionalidade exige dos Estados o cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente, funcionando como um limite ético-jurídico contra políticas legislativas que visam reduzir a proteção de direitos fundamentais. O fenômeno do backlash legislativo, caracterizado pela reação normativa ao controle judicial com o objetivo de enfraquecer direitos, é analisado como um desafio, exemplificado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que promoveu um retrocesso em direitos sociais trabalhistas.

A tese defende a necessidade de diálogos institucionais e jurisdicionais para fortalecer o sistema de proteção aos direitos humanos e fundamentais. Esses diálogos permitem a interação entre instâncias nacionais e internacionais, como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal, contribuindo para a expansão e o aperfeiçoamento do controle de convencionalidade. A pesquisa também propõe inovações no controle abstrato de convencionalidade e ressalta o impacto da jurisdição da Corte Interamericana na construção de um Estado Constitucional Cooperativo.

Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, embasada nos marcos teóricos de Dworkin, Coutinho, Azevedo Neto e Mazzuoli, além de analisar leading cases relevantes. Conclui-se que os direitos humanos previstos em normas internacionais são pilares éticos essenciais para a afirmação do Estado Constitucional Cooperativo e para a proteção contínua dos direitos fundamentais.