A tese trata da intersecção entre o direito à moradia e os direitos à educação e à convivência comunitária de crianças e de adolescentes, com foco nos moradores do Residencial Viver Melhor, empreendimento resultante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Manaus. O problema investigado foi se houve em sua execução e, em caso afirmativo, em qual medida, falta de planejamento urbano adequado e consequente interferência, no que concerne à proteção de direitos das crianças e adolescentes, especialmente à educação e à convivência comunitária. Optou-se por fazer uso de procedimentos do estudo de caso, combinados a uma pesquisa bibliográfica e documental, com levantamento de referencial teórico a respeito dos temas abordados e coleta de dados, consistente em fontes dos processos administrativos e judiciais relativos ao Residencial Viver Melhor, com devida análise da legislação pertinente. A pesquisa conclui que a construção do conjunto habitacional, embora tenha proporcionado acesso à moradia aos seus beneficiários, gerou problemas decorrentes da falta de planejamento que garantisse os seus demais direitos sociais, em especial de crianças e adolescentes. Enfatiza-se a importância de planejar políticas públicas habitacionais comprometidas também com os direitos à cidade, à educação e à convivência comunitária da população infantojuvenil.