Mês: novembro 2023

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Dispute Boards: Análise da Efetividade nos Contratos de Engenharia no Brasil

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Dispute Boards:
Análise da Efetividade nos Contratos de Engenharia no Brasil

Autor:
Marcos Campos de Pinho Resende

Os meios extrajudiciais de solução de conflitos (MESC), como a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem e os Dispute Boards oferecem alternativas hábeis a solucionar conflitos relacionados a contratos privados sem a necessidade, a princípio e em regra, de submeter tais situações ao trâmite tradicional de uma demanda judicial, que em muitas oportunidades prolonga os litígios, gerando elevados custos às partes e pouca efetividade na pacificação dos interesses e na resolução da controvérsia.

Os Dispute Boards ou Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, como denominados no Brasil, são importantes instrumentos contratuais para prevenção e solução consensual de conflitos. Constituem um corpo de profissionais independentes e com conhecimento técnico sobre o objeto contratual, que funciona prioritariamente de forma permanente, com o objetivo de solucionar de maneira célere e técnica os litígios que porventura ocorram.

Esta obra se dedica ao estudo específico dos Dispute Boards em Contratos de Engenharia de execução continuada no Brasil, buscando investigar as origens do método e sua recente introdução no ordenamento jurídico pátrio, identificando os benefícios da sua implementação já no início das obras, propiciando a efetiva solução de conflitos em tempo real, no momento em que ocorrem as divergências, oportunizando soluções mais justas e técnicas, em menor tempo, evitando-se longas paralisações, discussões e possibilitando a redução dos custos de transação e o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do projeto.

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Temas de Direito Processual Civil

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Temas de Direito Processual Civil

Autora:
Isabella Bastos Emmerick

O presente trabalho visa analisar a dinâmica de formação da fundamentação das decisões judiciais em face das influências perpetradas pelo sistema moral na construção dogmática-teleológica e aplicabilidade operacional do sistema jurídico. Para tanto, apoia-se numa metodologia dedutiva e analítica, relacionando compreensões filosóficas, ideológicas e práticas à legislação que regulamenta o caminho percorrido até o convencimento do magistrado no bojo de um processo judicial. Toma, como ponto de partida, a análise do Direito como sistema aberto e intercomunicável, dentro de dada sociedade, com seus demais sistemas de conformação para, a partir daí, abordar os aspectos de legalidade da dinâmica de fundamentação decisional, elucidando a possibilidade de referida ingerência externa aos provimentos jurídicos, dando enfoque, finalmente, ao sistema moral e seus preceitos como influenciadores da convicção dos magistrados, numa visão Dworkiniana de Direito como integridade, evidenciando o contraponto evidente entre as noções de busca pela justiça e a possibilidade solipsista às quais dá aso. Conclui, por fim, pela necessidade premente de criação de mecanismos objetivos de motivação das decisões com vistas ao afastamento da discricionariedade ampla, bem como do mínimo regulamentar da orientação da eficácia principiológica que confere representatividade, mas, igualmente, legitimação aos sistemas democráticos de Direito.

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Solipsismo e a motivação das decisões judiciais no código de processo civil

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Solipsismo e a motivação das decisões judiciais no código de processo civil

Autora:
Isabella Bastos Emmerick

O presente estudo tem por objetivo analisar a alteração sofrida pelo instituto da motivação judicial entre os Códigos de Processo Civil brasileiros de 1973 e 2015. O texto legal recebeu um largo acréscimo de requisitos formais para a construção de uma sentença devidamente motivada amplamente festejado pelos juristas e pela sociedade como forma de controle da discricionariedade nos provimentos judiciais. Contudo, imperioso o questionamento sobre como e até que ponto é realmente possível exercer regulação da compreensão dos magistrados diante de tempos de conceitos abertos e principiologia. Parte desta dúvida, percorrendo um caminho hipotético-dedutivo com base na pesquisa filosófica, doutrinária e legal, analisando as normas supra referidas em face de teorias contrapostas para estabelecer um viés de solução. Para tanto, inicia pela abordagem da linguagem e do discurso, criando o substrato do que forma qualquer posicionamento humano Na esteira, parte para esta discussão dentro do Direito, evidenciando as peculiaridades de sua dinâmica de pensamento. Em seguida, aborda a questão prática, trazendo à tona a mudança legislativa e sua (in)efetividade com a verificação da jurisprudência das cortes principais de Direito no que toca à persistência da noção de “livre convencimento” dos magistrados. Para sua análise, aponta duas questões que interferem diretamente na discricionariedade do julgador, a meritocracia e o solipisismo, a primeira atuando de fora pra dentro, sistema-julgador, a segunda no sentido oposto, como vícios do processo decisório. Por fim, como tentativa de possível solução indica-se a compreensão neopragmatista do Direito e seus aspectos como uma alternativa mais histórica, social, realista e concreta de leitura dos casos concretos e consequentes decisões.

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O fim digno: Eutanásia e suicídio assistido no Brasil

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O fim digno:
Eutanásia e suicídio assistido no Brasil

Autora:
Isabella Bastos Emmerick

Morrer e viver são etapas de um ciclo natural. Mas quando fases normais de um ciclo ganham ares dolorosos e a vida passa a ser prolongada artificialmente ou entra em conflito comas condições psicológicas de um ser humano, a naturalidade se perde e questionamentos surgem a respeito do quanto é aceitável ver a morte como um direito assim como vemos a vida. O viver, pois, está também atrelado a um sentido, individual e próprio que confere dignidade ao ser. Sofrimento, dor e agonia atrelados a tratamentos terapêuticos podem atentar contra a própria identidade pessoal e ferir instâncias mais profundas que a estrutura física do indivíduo. Nesse contexto, alternativas como a eutanásia e o suicídio assistido são cada vez mais discutidas pelo mundo como alternativas em busca de dignidade e personalização do morrer, mas encontram óbices em pontos morais, legais e religiosos. A análise gira em torno da autonomia da vontade e dos conceitos de justiça, buscando elucidar a importância da discussão dos direitos dos paciente que procuram na morte um alívio.

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Direito e Cultura

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Direito e Cultura

Autora:
Isabella Bastos Emmerick

O presente trabalho visa analisar o momento atual do ensino jurídico a partir da elucidação dos conceitos metodológicos de “carnavalização”, compreendido como movimento de resgate crítico, aprofundado, horizontalizado e libertário do discurso, e “carnavalismo”, representado, por sua vez, pela infantilização, fragmentarização e simplificação do saber propagado nas instituições de aprendizado. Nesse sentido, visa demonstrar que a conjuntura educacional oriunda de modelos burocráticos liberais na qual ainda se insere o Direito nos dias correntes leva à legitimação da dogmática jurídica pura e paradigmática, conformada por fatores econômicos, sociais, políticos e morais sacralizados pelo decorrer do tempo ou por poderosos interesses momentâneos, na qual tem-se importante mecanismo de embarreiramento do conhecimento comprometido com o caráter científico de busca constante de variáveis e retestes. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia dedutiva e analítica, sobretudo por meio de levantamentos e correlações de bibliografias e dados, de sorte a analisar o contexto do ensino jurídico atual em face das necessidades científicas e sociais, para revelar os desafios que enfrenta a formação do debate cognoscente na área jurídica. Por fim, conclui pela necessidade de libertação do discurso por meio da utilização do recurso da carnavalização, porém, em sua forma abrandada, principiológica, com vistas a evitar o ceticismo ou a panaceia científica, e condizente, portanto, com os ditames das tendências neoconstitucionalizantes e democráticas.

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DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais

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DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais

Coordenação:
Carlos H.B Haddad | Lívia M.M Miraglia | Marcela Rage Pereira
Colaboradores:
Alexssandra de Oliveira Figueiredo | Mariana Teixeira Muratori | Milton Lopes Marques

A Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG tem como um de seus pilares a pesquisa acadêmica voltada para diagnosticar e oferecer propostas de melhoria no enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Movida por desafios, a presente pesquisa foi idealizada com o fim de oferecer comparativo com o cenário atual no enfrentamento do ilícito com o período de 2004 a 2017, apresentado em estudo anterior. Seguindo a metodologia já executada com êxito, o livro “DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais”, reúne as análises dos relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego elaborados no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022, buscando averiguar a evolução da concepção do trabalho análogo ao de escravo e as peculiaridades dessa prática no estado de Minas Gerais. A pesquisa inova ao investigar o perfil dos trabalhadores resgatados, sob o viés de raça, gênero e idade. Com o intuito de oferecer análise mais detalhada da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo, o estudo detalha os termos de ajustamento de conduta, a tramitação das ações civis públicas e a fixação de danos morais individuais e coletivos voltada à reparação e à repressão do ilícito. A partir do cenário encontrado em Minas Gerais, o retrato contido no presente livro contribui para o necessário e constante aprimoramento das práticas de combate do trabalho escravo contemporâneo.

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Atualidades do Direito Empresarial: Estudos em Homenagem ao Professor Marlon Tomazette

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Atualidades do Direito Empresarial:
Estudos em Homenagem ao Professor Marlon Tomazette

Organização:
André Santa Cruz | Henrique Arake | Eduardo Rossigneux

A apresentação deste livro reflete não apenas a celebração de um marco significativo na carreira de um estimado educador e profissional jurídico, mas também a rica tapeçaria de pensamento e prática em direito empresarial no Brasil. Dedicamos esta coletânea de artigos científicos ao Professor Marlon Tomazette, homenageando seus 25 anos de dedicação ao magistério e à advocacia na área de direito empresarial.

Marlon Tomazette é uma figura notável no cenário jurídico brasileiro, com uma trajetória acadêmica e profissional que serve de inspiração para todos nós. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília em 1997, ele conquistou seu mestrado e doutorado no Centro Universitário de Brasília em 2007 e 2014, respectivamente​. Desde 1997, ele tem exercido a advocacia, sendo reconhecido como um dos advogados mais respeitados na área de direito empresarial no país​. Atualmente, ele é Procurador do Distrito Federal, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, professor da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor titular do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB​​. Além disso, é autor de obras renomadas na área, como o seu “Curso de Direito Empresarial”​​.

A contribuição do Professor Tomazette ao direito empresarial estende-se muito além da sala de aula e do tribunal. Seu compromisso com a disseminação do conhecimento e com a orientação de futuros juristas tem sido uma fonte de enriquecimento para a comunidade jurídica brasileira. Este livro é um testemunho da influência duradoura e do legado do Professor Tomazette. Através de uma variedade de perspectivas e análises apresentadas pelos diversos autores que contribuíram para esta coletânea, buscamos explorar e celebrar a complexidade e a evolução do direito empresarial no Brasil, honrando a carreira de um educador e advogado excepcional.

Esperamos que os leitores encontrem neste livro uma fonte rica de conhecimento e inspiração, e que as discussões aqui apresentadas provoquem reflexões profundas e contínuas sobre o direito empresarial e sua prática no Brasil. Ao Professor Marlon Tomazette, expressamos nossa mais sincera gratidão e admiração pela sua incansável dedicação ao direito empresarial e pela inspiração que continua a oferecer a todos nós na academia e na prática jurídica.

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A necessidade de revisar as doutrinas Chenery e Chevron, permitindo os legítimos controles social e judicial

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A necessidade de revisar as doutrinas Chenery e Chevron, permitindo os legítimos controles social e judicial

Autor:
Wilkson Vasco Francisco Lima Barros

O estudo objetiva demonstrar a necessidade de revisar a aplicação das Doutrinas Chenery e Chevron no sistema jurídico brasileiro. O STF e o STJ aplicam ambas as teorias, tendo, inclusive, fixado parâmetros para suas aplicações pelos tribunais. Serão destrinchados os pontos positivos e negativos das duas teorias e a aplicação jurisprudencial. Tais teorias dão independência total ao Poder Executivo em suas escolhas políticas e em seus critérios técnicos. Isso causa, por diversas vezes, o abuso pelo Estado em não garantir os direitos e garantias fundamentais e a proteção a opções políticas impostas unilateralmente e com interesses nem sempre lícitos. Diminuem o aspecto democrático do controle social dos atos administrativos. Impossibilita o debate! As boas governanças e governabilidade são, em vez de fortalecidas, restringidas fortemente.

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Poder Judiciário como órgão concretizador da democracia e dos direitos e garantias fundamentais

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Poder Judiciário como órgão concretizador da democracia e dos direitos e garantias fundamentais

Autor:
Wilkson Vasco Francisco Lima Barros

Esse estudo objetiva demonstrar a importância do Poder Judiciário para a efetivação da Democracia e dos Direitos Humanos e Fundamentais. A democracia não é construída apenas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. Nem se perfaz através somente das eleições. Uma sociedade democrática tem que possuir diversos espaços de debates e de fiscalizações. Nesse sentido, emerge a importância da Corte Constitucional em proteger e fomentar a democracia, através de suas três funções: contramajoritária, representativa e iluminista. O Poder Judiciário é (e sempre será) o equilíbrio no eterno embate entre o mínimo existencial e a reserva do possível. Juntamente com outros órgãos de accountability (como o Parquet, a Defensoria Pública e a OAB), é crucial em conduzir a sociedade para avanços civilizatórios. Como bem define Barroso: “empurrar a história”.

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Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: princípios constitucionais e a (i)legalidade da medida

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Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: princípios constitucionais e a (i)legalidade da medida

Autora:
Thais Diniz Silva de Carvalho

Embora as reformas legislativas se prestem a melhorar o ordenamento, promovendo a sua melhor adequação à realidade material, ocasionalmente algumas alterações trazem conflitos importantes no mundo jurídico. Neste caso, o dissenso sustentado pelo desajuste legal em exame mostra-se sensivelmente relevante à correta aplicação do processo penal, sobretudo porque as Leis Federais não podem afastar diretrizes de ordem constitucional. Verdadeiramente, se sob a perspectiva social é imprescindível a moderação dos crimes e o aumento da segurança pública nacional, de outro lado, é inegociável que o processo penal, enquanto meio à aplicação da legislação material, não se afaste das normas necessárias à efetividade das garantias constitucionais. Por isso mesmo, a relativização de princípios basilares afeta, inclusive, a segurança jurídica pátria, a qual pode ser fragilizada ante um contexto de conjecturas legais, para dizer o mínimo, questionáveis. Nesse sentido, observa-se que a alteração normativa do artigo 492, inciso I, alínea “e”, notadamente promovida pela Lei n.º 13.964/2019, também denominada Pacote Anticrime, acrescentou ao julgamento no Tribunal do Júri aquilo que se intitulou como uma execução provisória da pena. A medida é possível nos casos em que o acusado houver sido condenado por pena de reclusão igual ou superior a 15 anos, funcionando, portanto, como uma antecipação do cumprimento da reprimenda imposta. O embaraço nessa situação, todavia, reside no antagonismo entre a referida providência e algumas importantes garantias concedidas pela Constituição Federal, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência. Notoriamente, o processo é utilizado para instrumentalizar a norma, sendo certo, portanto, que a forma processual é meio para efetivar garantias e deve ser tratada como tal. Malgrado a tentativa de aperfeiçoamento legal, vê-se que a reforma envolve, ainda, uma certa confusão entre as fases processuais, eis que possibilita o início do cumprimento de pena anterior ao trânsito em julgado. Desse modo, além de uma série de confusões conceituais, a alteração legislativa importa em preocupante inconstitucionalidade.