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Temas de Direito Comercial na Jurisprudência dos Tribunais

Temas de Direito Comercial na Jurisprudência dos Tribunais

Coordenadores:
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
Raphael Ricci Portella

Esta obra reúne estudos dedicados à análise de temas relevantes do Direito Comercial a partir da jurisprudência dos tribunais brasileiros. Em um cenário marcado pela constante transformação das relações econômicas, as decisões judiciais desempenham papel fundamental na interpretação das normas que regulam a atividade empresarial e na construção de soluções para controvérsias que impactam o mercado.

Ao examinar julgados provenientes dos tribunais estaduais, regionais e superiores, os autores buscam contribuir para a compreensão contemporânea do Direito Comercial, evidenciando como a jurisprudência participa ativamente da evolução e do aprimoramento dessa área do direito.

Destinada a estudantes, pesquisadores e profissionais da área jurídica, a obra propõe uma reflexão sobre o papel da jurisprudência na consolidação e no desenvolvimento do Direito Comercial brasileiro

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Temas atuais de direito empresarial : homenagem aos 50 anos de docência do Prof. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Temas Atuais de Direito Empresarial : Homenagem aos 50 Anos de Docência do Prof. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Organização:
Alexandre Sansone Pacheco
Fernando Schwarz Gaggini
Giovani Magalhães
Muriel Waksman

No ano de 2025, o Professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa completou cinquenta anos de docência em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Iniciada em 1975, sua trajetória acadêmica atravessou décadas e permanece viva até hoje, paralelamente ao exercício da carreira de Procurador do Banco Central e, posteriormente, advogado e árbitro.

Para prestar uma justa homenagem ao Professor Verçosa, em especial neste marco de seus cinquenta anos de docência na USP, a presente obra reúne autores, dentre ex-alunos, ex-orientandos, colegas de docência, colegas de escrita, colegas da advocacia, para tratar em diversos artigos de temáticas do Direito Comercial que foram objeto de trabalhos pelo Professor ao longo de sua carreira.

Assim, mais que uma coletânea de estudos jurídicos, este livro representa uma manifestação coletiva de admiração e gratidão ao Professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.

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Desafios do Direito na Contemporaneidade – Volume 11

Desafios do Direito na Contemporaneidade - Volume 11

Organizadoras:
Gabriela Maciel Lamounier
Luciana de Castro Bastos
Renata Lourenço Pereira Abrão

O mundo mudou — e o Direito precisa acompanhar essa transformação.

Em um cenário marcado por avanços tecnológicos acelerados, novas formas de interação social e constantes desafios éticos e regulatórios, compreender o papel do Direito na contemporaneidade tornou-se essencial. É nesse contexto que nasce a obra Desafios do Direito na Contemporaneidade, reunindo reflexões atuais, instigantes e necessárias sobre os rumos do universo jurídico.

Este livro convida o leitor a mergulhar em debates que estão no centro das grandes discussões do nosso tempo. Com uma abordagem acessível e ao mesmo tempo consistente, os autores exploram temas como inovação, proteção de dados, relações empresariais, transformações sociais e os impactos dessas mudanças na construção e aplicação das normas jurídicas.

Mais do que uma obra acadêmica, trata-se de um convite à reflexão crítica: o Direito está preparado para lidar com as demandas de uma sociedade em constante evolução?

Ao longo das páginas, o leitor encontrará diferentes perspectivas que dialogam entre si, ampliando o olhar sobre os desafios contemporâneos e estimulando novas formas de pensar e atuar no campo jurídico.

Ideal para estudantes, profissionais e todos aqueles que desejam se manter atualizados e compreender as mudanças que estão redesenhando o Direito, este livro é uma leitura essencial para quem busca conhecimento relevante, atual e conectado com a realidade.

Boa leitura!

Luciana de Castro Bastos

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Climate Commodities and the Global South Perspective: Critical Minerals, Climate Finance, Trade and Geoeconomic Fragmentation

Climate Commodities and the Global South Perspective: Critical Minerals, Climate Finance, Trade and Geoeconomic Fragmentation

Autor:
Thiago Ferreira Almeida

The book examines the global rush for critical minerals and rare earths, highlighting the growing efforts of developed countries to secure privileged access to these resources, often at the expense of commitments to climate action and sustainable development. In response to China’s dominance in global supply chains for green and digital technologies, advanced economies have increasingly adopted trade barriers justified by national security concerns, contributing to the dismantling of the neoliberal international economic order once promoted by the Global North. As a result, strategies such as re-shoring, on-shoring, near-shoring, and friend-shoring have become common substitutes for off-shoring. The 2008 financial crisis, the COVID‑19 pandemic, the increase in trade tariffs, and the chip wars, particularly the contemporary competition between the Global North and emerging economies such as China, India, and Brazil, are reshaping the international economic landscape, giving rise to a phenomenon known as geoeconomic fragmentation, in which domestic policies interfere with international economic relations. The book analyses the relationship between essential minerals and rare earths, developing a more comprehensive concept: “Climate Commodities.” This notion encompasses three dimensions: climate, economic, and strategic-‑military (or geoeconomic). This research offers an emerging perspective from the Global South, contributing to a critical study of contemporary international economic law by recognizing that certain policies labeled as climate-‑oriented by advanced economies reflect domestic interests in trade protectionism and privileged access to minerals.

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A Alienação de Ativos na Lei De Recuperação de Empresas e Falências – Teoria dos Leilões, Stalking Horse, Stapled Financing e Credit Bidding

A Alienação de Ativos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Teoria dos Leilões, Stalking Horse, Stapled Financing e Credit Bidding

Autor:
Rodrigo Saraiva Porto Garcia

Esta obra parte de uma abordagem funcionalista para investigar o regime jurídico da alienação de ativos em contextos de crise empresarial, propondo uma releitura das regras relativas à recuperação judicial e à falência no Brasil. O ponto de partida não é apenas jurídico, mas também econômico: este trabalho examina as bases teóricas que sustentam os processos de resgate e de liquidação de empresas, com especial atenção à teoria do contrato entre credores e à teoria dos leilões como vetores interpretativos e estruturantes.

Ao explorar as disfunções práticas da precificação de ativos estressados, esta obra analisa os efeitos de assimetrias informacionais, mecanismos de sinalização e de ancoragem, demonstrando como esses fatores afetam os objetivos de eficiência alocativa e maximização de valor. A análise crítica do regime vigente – marcado por lacunas, incongruências e omissões – é acompanhada da apresentação de soluções oriundas da experiência estrangeira para complementar e aperfeiçoar o regime de alienação de ativos, a exemplo da figura do stalking horse, do stapled financing e do credit bidding, juntamente com a avaliação de sua viabilidade no contexto normativo brasileiro.

Resultado de uma extensa pesquisa interdisciplinar, a obra propõe uma arquitetura jurídica e econômica para a alienação de ativos em processos de recuperação judicial e de falência, com ênfase na construção de procedimentos competitivos, transparentes e informacionalmente eficientes. Trata-se de uma contribuição relevante e ambiciosa ao debate sobre a modernização do direito da insolvência no Brasil.

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Direitos Humanos e Constitucionalismo

Direitos Humanos e Constitucionalismo

Organizadoras:
Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo
Viviane Angélica Ferreira Zica
Allana Regina Andrade Kinjyo

É uma honra a missão de apresentar esta obra sobre os Direitos Humanos e Constitucionalismo, fruto do trabalho desenvolvido por docentes, discentes, profissionais que pesquisam a temática, em prol da contribuição científica e sua extensão com a comunidade, pesquisas desenvolvidas por pesquisadores e pesquisadoras do Centro de Pós Graduação do Centro Universitário de Bauru – ITE Bauru.

Por certo, o objetivo da obra é fomentar ambiente de sugestões para a efetivação dos direitos fundamentais e contribuir para a construção de uma sociedade justa e solidária.

A importância desta pesquisa está na sua atualidade, para questões em que o Direito precisa trazer respostas para segurança jurídica das relações pessoais, sociais e econômicas que se transformam, sofrem mutação na atual mutação social.Trata-se de uma abordagem de diversos ramos ou facetas do Direito com a função de prevenir violações a direitos fundamentais, em prol dos objetivos e fundamentos da Constituição Federal.

Os Autores que participam da citada produção refletem sobre o Direito com o olhar conforme a sua linha de pesquisa científica. Os artigos que alimentam esta edição traduzem o pensamento crítico sobre aspectos doutrinário e jurisdicional, em torno das relações jurídicas e o ambiente social, na atualidade, confrontado com a relativa escassez de legislação para responder anseios sociais.

Com a certeza de que esta coletânea de artigos trará efetiva contribuição para os profissionais que atuam na área jurídica, orgulhosamente, cumprimento seus autores e apresento a todos, a nobre criação intitulada: “DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONALISMO, com a certeza que o Centro de Pós-graduação do Centro Universitário de Bauru contribui para uma sociedade mais inclusiva, através das obras que seus alunos e alunas deixam para o mundo jurídico, como um legado da pesquisa científica.

Professor Dr. José Claudio Domingues Moreira
Doutor e Mestre em Direito Constitucional (ITE). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru. Juiz de Direito do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. É professor do curso de Direito, no Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino. Integra o corpo docente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) no curso de Doutorado.

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Criminologia em Pautas: Discussões Atuais

Criminologia em Pautas: Discussões Atuais

Organização:
Gabriela Emanuele de Resende

Embora faça parte das ciências criminais e apesar dos esforços iniciais de sua construção enquanto ciência autônoma, a Criminologia foi, ao longo dos anos, encaixada como saber acessório ao Direito Penal, ocupando, este último, o papel de ciência principal. Inúmeros são os esforços de respeitados pesquisadores para que o saber criminológico continue em constante evolução, especialmente a partir da inauguração da Criminologia Crítica, e para que seja amplamente disseminado. Porém, o que se percebe, sobretudo na prática criminal, é a redução errônea dessa ciência a algo intangível e idealista.

Acredito que, por este conjunto de fatores, a Criminologia não seja considerada, na maioria das faculdades de Direito, como disciplina necessária para compor a grade curricular, o que fortalece, ainda mais, a cisão entre a prática jurídica e o saber criminológico. Trata-se de matéria que, em muitos casos, sequer é mencionada durante a graduação, nem mesmo nas disciplinas de Direito Penal e de Direito Processual Penal, ou, ainda, nos seminários, minicursos e matérias optativas.

Por outro lado, o Centro Universitário Dom Helder, instituição da qual tenho o prazer de pertencer enquanto egressa da graduação e, atualmente, docente, assumiu a árdua, mas proveitosa tarefa, de incluir a Criminologia enquanto disciplina autônoma na grade curricular do Direito Integral. Aos demais estudantes de Direito que integram o corpo discente, diversas são as outras opções para que também possam ter acesso ao conhecimento criminológico, seja pelo conteúdo ministrado em sala pelos excelentes docentes da área penal, ou pela realização de seminários temáticos.

Foi a partir dessa tentativa institucional de fornecer a formação acadêmica mais ampla e profunda possível, que tive o prazer de orientar os alunos do 4º período do Direito Integral, do segundo semestre do ano de 2025, para a elaboração dos capítulos que compõem esta obra. Dessa incrível experiência docente, pude perceber que, assim como o faz o Direito Penal há muitos anos, a Criminologia é capaz de despertar no discente a mais genuína curiosidade e o mais comprometido interesse.

Ao término do semestre letivo, os alunos puderem desenvolver um artigo que relacionasse alguma das escolas criminológicas com algum tema latente e hodierno de seu interesse. Assim, surgiram incríveis pesquisas científicas que versaram sobre os mais variados assuntos, desde a infeliz permanência do positivismo criminológico à Criminologia Feminista e à Criminologia Verde. O resultado foi fruto de severo comprometimento dos discentes, os quais, com imensa coragem, desbravaram campos sensíveis e espinhosos da Criminologia.

Por este motivo, dedico este livro, ao menos no que concerne a minha parte como organizadora, aos meus queridos e responsáveis alunos, os quais, além de aceitarem com bravura o desafio posto, dedicaram-se todos os dias para produzir a melhor pesquisa possível.

Agradeço imensamente ao Centro Universitário Dom Helder por todo o suporte prestado, assim como à Professora Ana Virgínia Gabrich, coordenadora do Direito Integral, com quem pude contar para a realização dessa exitosa tarefa. Por fim, agradeço às professoras Camila Martins Oliveira, Valdênia Geralda de Carvalho e Helen Cristina de Almeida Silva, por me auxiliarem em todas as iniciativas docentes que, em muitos casos, ultrapassaram a sala de aula. Por fim, agradeço à Professora Mariana Colucci por ter aceitado, com excelência, a tarefa de prefaciar esta obra.

Desejo aos leitores que, no transcurso da leitura, possam renovar a fé em nossas gerações, assim como renovo a minha a cada dia no exercício da docência.

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DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais

Coordenação:
Carlos H.B Haddad | Lívia M.M Miraglia | Marcela Rage Pereira
Colaboradores:
Alexssandra de Oliveira Figueiredo | Mariana Teixeira Muratori | Milton Lopes Marques

A Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG tem como um de seus pilares a pesquisa acadêmica voltada para diagnosticar e oferecer propostas de melhoria no enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Movida por desafios, a presente pesquisa foi idealizada com o fim de oferecer comparativo com o cenário atual no enfrentamento do ilícito com o período de 2004 a 2017, apresentado em estudo anterior. Seguindo a metodologia já executada com êxito, o livro “DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais”, reúne as análises dos relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego elaborados no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022, buscando averiguar a evolução da concepção do trabalho análogo ao de escravo e as peculiaridades dessa prática no estado de Minas Gerais. A pesquisa inova ao investigar o perfil dos trabalhadores resgatados, sob o viés de raça, gênero e idade. Com o intuito de oferecer análise mais detalhada da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo, o estudo detalha os termos de ajustamento de conduta, a tramitação das ações civis públicas e a fixação de danos morais individuais e coletivos voltada à reparação e à repressão do ilícito. A partir do cenário encontrado em Minas Gerais, o retrato contido no presente livro contribui para o necessário e constante aprimoramento das práticas de combate do trabalho escravo contemporâneo.

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Atualidades do Direito Empresarial: Estudos em Homenagem ao Professor Marlon Tomazette

Atualidades do Direito Empresarial:
Estudos em Homenagem ao Professor Marlon Tomazette

Organização:
André Santa Cruz | Henrique Arake | Eduardo Rossigneux

A apresentação deste livro reflete não apenas a celebração de um marco significativo na carreira de um estimado educador e profissional jurídico, mas também a rica tapeçaria de pensamento e prática em direito empresarial no Brasil. Dedicamos esta coletânea de artigos científicos ao Professor Marlon Tomazette, homenageando seus 25 anos de dedicação ao magistério e à advocacia na área de direito empresarial.

Marlon Tomazette é uma figura notável no cenário jurídico brasileiro, com uma trajetória acadêmica e profissional que serve de inspiração para todos nós. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília em 1997, ele conquistou seu mestrado e doutorado no Centro Universitário de Brasília em 2007 e 2014, respectivamente​. Desde 1997, ele tem exercido a advocacia, sendo reconhecido como um dos advogados mais respeitados na área de direito empresarial no país​. Atualmente, ele é Procurador do Distrito Federal, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, professor da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor titular do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB​​. Além disso, é autor de obras renomadas na área, como o seu “Curso de Direito Empresarial”​​.

A contribuição do Professor Tomazette ao direito empresarial estende-se muito além da sala de aula e do tribunal. Seu compromisso com a disseminação do conhecimento e com a orientação de futuros juristas tem sido uma fonte de enriquecimento para a comunidade jurídica brasileira. Este livro é um testemunho da influência duradoura e do legado do Professor Tomazette. Através de uma variedade de perspectivas e análises apresentadas pelos diversos autores que contribuíram para esta coletânea, buscamos explorar e celebrar a complexidade e a evolução do direito empresarial no Brasil, honrando a carreira de um educador e advogado excepcional.

Esperamos que os leitores encontrem neste livro uma fonte rica de conhecimento e inspiração, e que as discussões aqui apresentadas provoquem reflexões profundas e contínuas sobre o direito empresarial e sua prática no Brasil. Ao Professor Marlon Tomazette, expressamos nossa mais sincera gratidão e admiração pela sua incansável dedicação ao direito empresarial e pela inspiração que continua a oferecer a todos nós na academia e na prática jurídica.

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A necessidade de revisar as doutrinas Chenery e Chevron, permitindo os legítimos controles social e judicial

A necessidade de revisar as doutrinas Chenery e Chevron, permitindo os legítimos controles social e judicial

Autor:
Wilkson Vasco Francisco Lima Barros

O estudo objetiva demonstrar a necessidade de revisar a aplicação das Doutrinas Chenery e Chevron no sistema jurídico brasileiro. O STF e o STJ aplicam ambas as teorias, tendo, inclusive, fixado parâmetros para suas aplicações pelos tribunais. Serão destrinchados os pontos positivos e negativos das duas teorias e a aplicação jurisprudencial. Tais teorias dão independência total ao Poder Executivo em suas escolhas políticas e em seus critérios técnicos. Isso causa, por diversas vezes, o abuso pelo Estado em não garantir os direitos e garantias fundamentais e a proteção a opções políticas impostas unilateralmente e com interesses nem sempre lícitos. Diminuem o aspecto democrático do controle social dos atos administrativos. Impossibilita o debate! As boas governanças e governabilidade são, em vez de fortalecidas, restringidas fortemente.