Mês: abril 2025

A presente obra realizou detalhado exame crítico da decisão do STF na ADO nº 26, que criminalizou por provimento jurisdicional a homotransfobia. A análise efetuada centrou-se majoritariamente no aspecto jurídico-penal, à luz da Constituição da República e dos princípios e normas que regem o Direito Penal. Objetivou-se demonstrar, de forma minuciosa, a completa teratologia da decisão, que violou não apenas a Carta Magna, mas também a legislação brasileira, a principiologia do Direito Penal e a competência dos demais Poderes da República.

Sabe-se que o tema discutido é polêmico, envolvendo fortes emoções de amplos setores sociais. Não obstante, seu enfrentamento se faz necessário, já que é apenas por meio da crítica que se consegue qualificar o debate de forma a se construir uma visão mais abrangente sobre o assunto.

O texto se desenvolve de maneira cronológica e lógica. O primeiro capítulo resumiu o acórdão e condensou os principais argumentos utilizados pelos ministros para justificar a criminalização da homotransfobia por meio de provimento jurisdicional. O segundo capítulo expôs minuciosamente os fundamentos teóricos que embasaram a crítica à decisão, abordando os princípios e normas que regem o Direito Penal, esclarecendo suas origens e sua função no ordenamento jurídico brasileiro e em um Estado Democrático de Direito.

O terceiro capítulo constitui o cerne da obra, já que é nele que a crítica propriamente dita à decisão é desenvolvida. Os fundamentos do acórdão foram detalhada-mente esquadrinhados e criticados, demonstrando-se sua total inadequação, confrontando-os com os princípios e regras que regem o Direito Penal e com o que preceitua a Constituição e as Leis.

O quarto capítulo analisou a decisão sob o aspecto do Direito Constitucional, abordando a previsão e o regramento legal e constitucional da ADO e trazendo também a visão doutrinária sobre este instituto, demonstrando sua origem, seu procedimento e sua finalidade, de forma a atestar as diversas irregularidades cometidas no julgamento sob essa perspectiva.

Por fim, o último capítulo realizou uma breve reflexão crítica sobre o atual papel que o STF vem exercendo no país, suas virtudes e seus limites. Abordou-se, por um viés reflexivo, a proeminência que o Tribunal vem exercendo no país, bem como sua (i)legitimidade para tomar determinadas decisões que, historicamente, caberiam à população deliberar.