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A Tecnologia Blockchain na Perspectiva do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços da OMC

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A Tecnologia Blockchain na Perspectiva do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços da OMC

Autor:
José Costa de Moraes Júnior

A presente pesquisa analisa os argumentos da literatura voltados à aplicação do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC à Tecnologia Blockchain no contexto das criptomoedas. O assunto é terreno fértil e apresenta uma série de desafios. Para além das atuais dificuldades enfrentadas pela Organização Mundial do Comércio quando do desempenho de suas atribuições, certo é que as criptomoedas operam em ambiente independente da órbita estatal, afastando-se do poder regulamentar dos Bancos Centrais. Além disso, difícil dizer que as transações realizadas na plataforma de funcionamento das criptomoedas poderiam ser categorizadas em atos comerciais para fins de atrair a competência da OMC. Isso porque a essência das criptomoedas se encontra, ainda que intuitivamente, ligada à seara monetária e isso sugere à atuação de organismo internacional com atribuição relacionada ao campo monetário. Seja como for, é um livro que aborda os principais argumentos levantados pela literatura, com a proposta de estimular novas reflexões sobre o tema, considerando a inegável expansão das criptomoedas no cenário global.

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Juizados Especiais Cíveis Estaduais: domine a Lei 9.099/95 com prática, jurisprudência e questões comentadas

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Juizados Especiais Cíveis Estaduais: domine a Lei 9.099/95 com prática, jurisprudência e questões comentadas

Autora:
Ana Flávia Sales

Este livro nasce dos questionamentos frequentes dos meus alunos, que demonstram insegurança quanto ao procedimento e à prática nos Juizados Especiais, e também dos ex-alunos recém-formados que, ao iniciarem a advocacia, me procuram em busca de orientação e esclarecimento de dúvidas sobre como atuar nesse microssistema.A partir dessa escuta atenta — em sala de aula e fora dela — decidi reunir em uma só obra o conteúdo essencial da Lei 9.099/95, integrando teoria, prática, jurisprudência atualizada, enunciados do FONAJE e questões comentadas. A intenção é oferecer um material claro, didático e útil que auxilie estudantes, advogados iniciantes e profissionais em transição a compreenderem as particularidades do procedimento sumaríssimo e suas principais diferenças em relação ao procedimento comum do Código de Processo Civil. Mais do que um manual, este livro foi pensado para ser um verdadeiro tira-dúvidas, um apoio contínuo, tanto para o estudo quanto para a atuação prática nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Espero que esta leitura contribua para sua formação, segurança profissional e para a construção de uma advocacia mais acessível, técnica e eficiente. Ana Flávia Sales

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Ética Ambiental e Direito: A Responsabilidade Jurídica ara as Gerações Futuras sob a Perspectiva da Interdisciplinariedade

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Ética Ambiental e Direito: A Responsabilidade Jurídica ara as Gerações Futuras sob a Perspectiva da Interdisciplinariedade

Autores:
Claudiana Lucas da Silva | Eva Thayslaine de Jesus Alves | Moisés Figueredo Cavalcante de Sousa | Nayanne Maria da Silva

Nas últimas décadas, a intensificação da degradação ambiental, impulsionada por fatores como o avanço tecnológico e a exploração excessiva dos recursos naturais, evidencia a necessidade de repensar os paradigmas jurídicos. Este estudo analisa a construção de uma responsabilidade jurídica voltada à proteção das gerações futuras, por meio do diálogo entre ética ambiental e Direito, sob uma perspectiva interdisciplinar. A pesquisa é qualitativa, com base bibliográfica, explorando autores contemporâneos como Leff, Boff, Capra e Jonas. A interdisciplinaridade é adotada como instrumento metodológico essencial. Os resultados revelam que o Direito deve revisar suas bases éticas e institucionais diante da crise ambiental. A convergência entre ética, Direito e ciência é vista como vital. As conclusões apontam para a urgência de um engajamento crítico e responsável por parte de todos os setores sociais.

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Inteligência Artificial como Causadora de Atos Ilícitos

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Inteligência Artificial como Causadora de Atos Ilícitos

Orientador:
Eduardo Goulart Pimenta
Autor:
Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa

A inteligência artificial está avançando rapidamente pela sociedade. Sua utilização contribui para realização de tarefas simples ou complexas do cotidiano, cativando a todos. Apesar dos benefícios apresentados, não se pode esquecer dos riscos inerentes à tecnologia. Tais riscos podem apresentar duas origens distintas, sendo possível derivar de falha do equipamento ou de seu funcionamento correto, mas que apresenta resultado inadequado. Diante disso, a presente tese se propõe a solucionar a seguinte pergunta: ocorrendo atos ilícitos causados por bens equipados com inteligência artificial, como se dará a responsabilização pelo dano existente e quais mecanismos poderão ser utilizados para gerir tal risco? Acredita-se que, em ambos os casos, a responsabilidade recairá sobre os integrantes da cadeia de disponibilização do bem jurídico e que, quando não for possível identificar a conduta responsável pelo dano, o grupo limitado deverá responder. Propõe-se a classificação da tecnologia com base no risco, assim, aquelas que apresentarem alto risco, deverão ser submetidas à responsabilidade objetiva, as demais estarão submetidas à responsabilidade subjetiva. Não há, portanto, necessidade de criação de microssistema para regular os atos ilícitos causados pela inteligência artificial, uma vez que a teoria da responsabilidade civil consegue solucionar a questão. Como visto, a análise foi desenvolvida com base na legislação civil e não se preocupa em lidar com eventual vínculo consumerista. De forma complementar, os integrantes da cadeia de disponibilização poderão adotar meios eficientes para gerir os riscos, como seguro e/ou fundo compensatório, no entanto, acredita-se que sua utilização de forma isolada pode prejudicar o ressarcimento da vítima do ato ilícito.

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Estudos Jurídicos à Luz do Direito Constitucional Contemporâneo

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Estudos Jurídicos à Luz do Direito Constitucional Contemporâneo

Organização:
Allana Regina Andrade Kinjyo | Gabriel Leme Rocha | Iago de Souza Marconi | Laura Melo Zanella Felipe | Raissa Amarins Marcandeli

Com o advento crescente de tecnologias que parecem suplantar a capacidade humana em diversas áreas do saber e das relações sociais e produtivas, o Direito segue sendo uma ciência estritamente humana, cada vez mais necessária e em constante atualização, a fim de resguardar o protagonismo dos direitos e garantias de todos os indivíduos.
É nesse corrimão que a presente obra se desenvolve: lastreada no direito constitucional, os estudos ora reproduzidos possuem como norte uma gama de questionamentos atuais e críticos sobre pontos vários que, como afluentes, correm sempre em direção ao mar do constitucionalismo contemporâneo e suas consequências para a coletividade.
Em tempos de insegurança, as páginas que se seguem são um reflexo do que ocorre diuturnamente no cenário jurídico atual, trazendo também possibilidades e possíveis soluções para questões tão basilares a todos: as relações de trabalho, direitos sociais de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, como os refugiados ou minorias encarceradas; temas sempre relevantes, como o racismo estrutural e suas consequências, a importância da efetivação dos direitos humanos, proteção de dados pessoais, mecanismos de efetivação de direitos fundamentais, além da atuação de tribunais superiores e seus desdobramentos.
Ao fim, é possível perceber que apesar das aflições que ainda são observáveis em diversos ramos, o direito constitucional chama atenção para a proteção principiológica e seu constante aperfeiçoamento em meio à rapidez dos acontecimentos atuais.

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INTERFACES DA MEDICINA: Campus V celebra 56 anos de excelência acadêmica da Universidade Iguaçu

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INTERFACES DA MEDICINA:
Campus V celebra 56 anos de excelência acadêmica da Universidade Iguaçu

Organização:
Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral | Denise Tinoco Novaes Bedim |
Juçara Gonçalves Lima Bedim

Ao dividir meus conhecimentos com alunos desta faculdade desde a primeira turma, formada em 2003, tive a honra de participar da formação de milhares de jovens médicos, o que me rendeu um igual número de amigos. Prestes a encerrar minha trajetória nesta instituição, gostaria de registrar a importância das professoras Hildeliza Boechat, Denise Bedim e Juçara Bedim, que coordenam esta obra e, embora não sejam graduadas em medicina, humanizaram o ensino e estimularam a pesquisa e a publicação de artigos pela instituição.

Obra de autores diversos e escopo amplo, os que tiverem a oportunidade de aprender algo, lendo as páginas que seguem estarão complementando o objetivo desta obra, que é difundir o conhecimento produzido pela UNIG Campus V.

Norton Wellington de Pinho Martins

Professor de História da Medicina e Patologia Forense Universidade Iguaçu,Campus V, Itaperuna – RJ

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Metodologias Ativas no Ensino Jurídico: uma proposta pedagógica apoiada em tecnologias da informação e comunicação

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Metodologias Ativas no Ensino Jurídico: uma proposta pedagógica apoiada em tecnologias da informação e comunicação

Autores:
Alceu Rangel da Silva Junior | Geórgia Regina Rodrigues Gomes

O baixíssimo índice de aprovação dos bacharéis em Direito nos exames da OAB e a baixa qualidade dos cursos de Direito nas avaliações de curso da OAB e do MEC corroboram a afirmação de que o ensino jurídico brasileiro está passando por uma grave crise de qualidade. Um dos principais fatores apontados como responsáveis por esta crise é o método tradicional de ensino, utilizado desde a implantação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil e ainda predominante atualmente. Esta vertente metodológica vem sofrendo severas críticas pela comunidade jurídico-acadêmica por carecer de recursos imprescindíveis à promoção de uma aprendizagem jurídica plena. Nesse contexto, tornam-se cada vez mais relevantes as discussões acerca da qualidade do ensino jurídico. Assim, visando encontrar alternativas para esse problema metodológico, esta pesquisa teve como objetivo principal investigar e propor outros métodos de ensino que pudessem suprir as lacunas do método tradicional e atender os objetivos do ensino jurídico. Desse modo, a pesquisa bibliográfica revelou que as metodologias ativas de aprendizagem são mais adequadas para este fim, pois preenchem as lacunas do método tradicional e estão alinhadas às Diretrizes Curriculares para os Custos de Direito. Tais metodologias sugerem que o docente aja como um mediador do conhecimento, devendo utilizar técnicas que propiciem a análise de problemas reais do cotidiano de forma crítica, contextualizada e interdisciplinar, sem perder de vista o desenvolvimento da autonomia do discente. Além disso, sugerem o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como ferramentas indispensáveis de apoio ao ensino no cenário atual. Fator este de elevada importância para o ensino jurídico, já que as TICs ganham cada vez mais relevância no mundo do Direito. A fim de verificar e conferir maior relevância aos argumentos em prol da utilização das metodologias ativas, a proposta metodológica incluiu a realização de um estudo de caso com os estudantes do 2º Período de Direito da Universidade Iguaçu Fluminense (UNIG – Itaperuna/RJ), na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, ministrada por este pesquisador, onde foram testadas as metodologias ativas sala de aula invertida, estudo de caso e aprendizagem baseada em problemas, em duas aulas. Os dados foram coletados por meio de questionário eletrônico respondido pelos estudantes e o resultado foi a confirmação de que tais metodologias realmente promoveram aumento da motivação, interesse e participação da grande maioria dos estudantes. Além disso, criaram condições ideais para a análise e reflexão crítica de problemas reais do cotidiano. Assim, a presente pesquisa tem sua contribuição na medida em que comprova que as metodologias ativas de aprendizagem são uma alternativa real e eficaz para as deficiências do método tradicional e, por corolário, para a crise metodológica do ensino jurídico.

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Direito Empresarial do Agronegócio: finanças, contratos e sustentabilidade

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Direito Empresarial do Agronegócio: finanças, contratos e sustentabilidade

Organização:
Arnaldo Rizzardo Filho
Marcelo Lauar Leite

A capa deste livro é um trabalho digital realizado em cima de uma obra de arte (pintura – óleo sobre tela) de Flávio Scholles, um renomado artista plástico brasileiro, nascido em 15 de fevereiro de 1950 em São José do Herval, distrito do atual município de Morro Reuter, no Rio Grande do Sul. Faleceu em 5 de novembro de 2024, aos 74 anos. Desde jovem, Scholles demonstrou talento artístico, influenciado pelos vitrais da igreja local. Estudou Desenho Plástico na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e Artes Plásticas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Em 1975, retornou ao Vale do Sinos, onde fundou o movimento Arte Casa Velha, em Novo Hamburgo, que buscava valorizar a arte local e a identidade cultural da região. Scholles produziu mais de 10 mil obras ao longo de sua carreira, com destaque para a série “Recordações”, que retrata cenas do cotidiano com sensibilidade e poesia. Suas obras são reconhecidas por abordarem temas como a imigração alemã, a vida rural e urbana, e questões sociais, sempre com uma identidade visual marcante. Além de exposições no Brasil e no exterior, Scholles teve sua trajetória registrada no livro “Quadros que Falam”, lançado em 2014, e no documentário “Scholles – Sementes de Cor”, de 2016. Seu ateliê, localizado em Morro Reuter, tornou-se um ponto turístico e centro de preservação de sua obra. A obra de arte utilizada na capa deste livro faz parte da série Colheita, uma das mais emblemáticas da carreira do artista, refletindo profundamente as transformações sociais e econômicas no Vale do Sinos, especialmente em sua terra natal, São José do Herval.

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Mostra científico-jurídica do curso de Direito do campus V, Itaperuna: uma homenagem pelos 56 anos de excelência da UNIG

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Mostra científico-jurídica do curso de Direito do campus V, Itaperuna: uma homenagem pelos 56 anos de excelência da UNIG

Organização:
Marlene Germano
Hildeliza Boechat
Taís Badaró

“Reunindo vinte capítulos correspondentes a Trabalhos de Conclusão de Curso de Direito, escritos pelo estudante egresso e lapidados por docentes e pesquisadores de distintas esferas do direito e áreas do saber, a obra reflete o compromisso com a interdisciplinaridade e com a crítica jurídica qualificada. Portanto, cada texto revela mais do que uma produção acadêmica, refletindo uma manifestação do compromisso dos professores da UNIG e seus alunos com uma educação jurídica plural, crítica e socialmente engajada. […]

Assim, tendo a honra de prefaciar esta obra, não poderia deixar de registrar minha profunda gratidão e reconhecimento à Universidade Iguaçu, instituição que marcou de forma indelével minha trajetória acadêmica e profissional. Na UNIG tive o privilégio de integrar o corpo docente por anos, atuando no ensino, na pesquisa e na orientação de estudantes, em um ambiente intelectual fértil, desafiador e comprometido com a excelência. A vivência universitária na UNIG permitiu-me amadurecer como educadora e pesquisadora, reforçando valores que sigo cultivando: o compromisso ético com a formação crítica, a crença na educação como instrumento de transformação social e o respeito incondicional à dignidade humana. Esse percurso enriqueceu não apenas minha carreira, mas sobretudo minha visão sobre o papel do Direito na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Convido, pois, o leitor a transitar por estas páginas com olhar atento e mente aberta, com a certeza de que encontrará nelas uma rica tessitura de ideias, argumentos e proposições capazes de enriquecer o debate acadêmico e impulsionar práticas jurídicas mais inclusivas, justas e humanas.”

Alinne Arquette Leite Novais

Doutora em Cognição e Linguagem pela UENF

Mestra em Direito pela UERJ Juíza de Direito TJMG

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A criminalização da LGBTfobia e o Supremo Tribunal Federal

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A criminalização da LGBTfobia e o Supremo Tribunal Federal

Autor:
Mateus Nunes Vigilato de Freitas

Esta obra se debruça sobre a efetividade do precedente vinculante estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, que reconheceu a homofobia e a transfobia como crimes no Brasil. A partir da análise da ReclamaçãoConstitucional, o estudo investiga como essa ferramenta tem sido utilizada para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal e enfrentar resistências dentro do próprio Judiciário.Por meio de revisão bibliográfica e exame da jurisprudência entre 2019 e 2024, a obra revela o papel crucial — ainda que limitado — da Reclamação na repressão à LGBTfobia, e aponta sinais persistentes de homotransfobia estrutural no sistema de justiça.Mais do que uma análise técnica, este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIA+ na busca por reconhecimento e proteção legal.