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Competência cível da Justiça Militar Estadual

Competência cível da Justiça Militar Estadual - 5ª Edição

Autor:
Fernando A. N. Galvão da Rocha

A Justiça Militar estadual somente recebeu competência cível com a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. A Emenda entrou em vigor no ano de 2005, que marcou os 20 anos da redemocratização do país, e promoveu importantes modificações no Poder Judiciário nacional.

No exercício da nova competência, a Justiça Militar estadual ampliou a sua relevante contribuição para a preservação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas instituições militares estaduais no contexto do estado democrático de direito. Com julgamentos céleres e qualificados pela especialização, a Justiça Militar estadual oferece resposta rápida e eficiente às demandas por controle de legalidade dos atos administrativos disciplinares que afetam a vida funcional dos militares estaduais e, consequentemente, os serviços que presta em favor da sociedade. O texto que agora chega à sua 5ª edição sistematiza comentários sobre os aspectos mais relevantes do trabalho a ser desenvolvido no âmbito da competência cível, com a pretensão de promover a continuidade das reflexões e o aperfeiçoamento da jurisdição especializada militar.

Espero que o texto possa ser útil a todos que operam na Justiça Militar estadual.

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Fraudes em Recuperação Judicial e Falências

Fraudes em Recuperação Judicial e Falências

Organizadores:
Marlon Tomazette
Yago Rocha de Almeida
João Emanuel Viana Meira

Fraude contra credores e seu panorama na falência
Ian Ferrare Meier, Pedro Galuppo Inacio

Processos estruturais e falência: uma análise crítica
Marina dos Santos Braga

Programa de Compliance Recuperacional enquanto ferramenta para controle e prevenção de violações do sigilo empresarial durante o processo de Recuperação Judicial
Victor Jak van Erven Sigaud

Desconsideração da pessoa jurídica como combate à fraude na recuperação judicial
Filipe Gouveia Santos

A utilização da holding como mecanismo para fraude a credores: uma análise sob a perspectiva falimentar
Camila M. da Silveira Gasse, Thalyta Jacinto Braz

Fraude em incorporação imobiliária por uso do patrimônio de afetação
Yago Rocha de Almeida

O Juízo Prudencial como alternativa Mitigadora de Fraudes em Recuperações Judiciais
Paulo Victor Neves Sampaio

Modernos aspectos contábeis e jurídicos dos ativos intangíveis em processos recuperacionais e falimentares: da realização desses ativos e dos mecanismos de valorização
 João Emanuel Viana Meira, Lucas Alcantara Costa

Criptomoedas e Fraude: Desafios de Regulação na Era Digital
Ana Beatriz Ayres Braga, Fernanda P. Oppermann Iizuka

A fraude nos pedidos de recuperação judicial: como lidar com essas situações?
Marlon Tomazette

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Desafios Do Direito Na Contemporaneidade Vol.8

Desafios Do Direito Na Contemporaneidade Vol.8

Organizadoras:
Gabriela Maciel Lamounier
Luciana de Castro Bastos
Renata Lourenço Pereira Abrão

O volume 8 da série “Desafios do Direito na Contemporaneidade” reúne uma coletânea de artigos que exploram algumas das questões mais relevantes e complexas do cenário jurídico atual. Com o objetivo de fomentar o debate e contribuir para o avanço das reflexões acadêmicas e práticas sobre temas contemporâneos, esta obra abrange uma ampla gama de assuntos que impactam diretamente o Direito, tanto no Brasil quanto em um contexto global. 

A presente edição trata de temas que desafiam as fronteiras tradicionais do Direito, abordando desde a interseção entre o Direito Empresarial e o Desporto com a Lei N.º 14.193/21, até questões sobre a democracia e a liberdade de expressão em tempos de intensificação do uso das tecnologias digitais e a disseminação de fake news durante os processos eleitorais. Além disso, são explorados aspectos cruciais dos contratos bancários, oferecendo uma análise comparativa do Direito, e trazendo à tona discussões sobre os desafios no sistema prisional brasileiro à luz da ADPF Nº 347.

Outro ponto de destaque é a análise sobre a evolução histórica e os conceitos fundamentais do Direito, proporcionando uma perspectiva crítica sobre seu futuro, à medida que as transformações tecnológicas, políticas e sociais influenciam cada vez mais a maneira como o Direito é concebido e aplicado. Este volume se propõe a ser uma referência essencial para acadêmicos, juristas, estudantes e todos os interessados em compreender as mudanças que permeiam o campo jurídico na contemporaneidade. Acreditamos que, ao reunir essas análises, contribuímos para um debate mais profundo sobre o papel do Direito em um mundo em constante transformação.

Boa leitura!

Luciana de Castro Bastos

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Estudos Sobre Conflitos Societários

Estudos Sobre Conflitos Societários

Organizadores:
Izabel Cristina de Lima e Silva
Laura Faria Reis Figueiredo
Lucas Zauli Ribeiro

Uma vez mais o GEDEMP brinda a comunidade jurídica empresarial com uma belíssima obra coletiva. Fruto dos debates semestrais que congregam o interesse e engajamento de uma nova geração de “empresarialistas” com a experiência de profissionais e acadêmicos de reconhecida trajetória, a presente coletânea tem por foco a sempre palpitante temática dos conflitos societários. Mantendo a costumeira profundidade dos trabalhos do grupo, a obra aborda um leque vasto e atual de tópicos, que vão desde temas macro-teóricos inerentes aos litígios à mais específica tipologia dessas disputas. Da análise da teoria da agência aos problemas dos conflitos de interesse e dos abusos (de maiorias e administradores) a ela inerentes; da drástica medida de exclusão de sócios à intrincada questão da apuração de haveres e do atritos entre as ciências jurídicas e contábeis; das polêmicas relacionadas à retenção de resultados ao financiamento das próprias disputas; do voto plural ao takeover; dos acordos de sócios às operações de M&A e aos dilemas de saída e liquidez destes investidores; das benesses da arbitragem a seus gargalos procedimentais sejam em companhias fechadas, seja no mercado de capitais, a obra consolida um valioso e sofisticado ementário àqueles que labutam (ou pretendem fazê-lo) no front do contencioso empresarial diuturno. Certamente será mais um livro de cabeceira do Direito Empresarial contemporâneo. 

HENRIQUE BARBOSA

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Violência obstétrica versus erro médico: Novos saberes jurídicos mediados pela realidade feminina

Violência obstétrica versus erro médico: Novos saberes jurídicos mediados pela realidade feminina

Autora:
Kelly Christine Oliveira Mota de Andrade

O trabalho trata da violência obstétrica (VO) e do erro médico (EM), partindo do pressuposto de que há uma confusão entre os institutos, o que tem o potencial de ocultar vivências violentas de parto. Em que pese a definição da VO no âmbito da jurisprudência mineira enquanto fenômeno ligado ao EM, é possível distinguir tais figuras desde as vivências de mulheres que pariram? Objetiva-se analisar se ambas as figuras possuem diferenças desde a vivência dessas mulheres no que toca a seus processos de parturição, especificamente em sua relação com a(o) obstetra atendente. Opta-se pela técnica da entrevista, na modalidade história de vida tópica. O marco teórico resulta de epistemologias feministas presentes nos trabalhos desenvolvidos no Curso de Mestrado em Direito da UFOP, dos quais foram abstraídos os parâmetros para a justificativa, a forma de aplicação, o conteúdo e a análise das entrevistas. Parte-se da hipótese de que cabe revisitar as definições de VO e EM, para o desenvolvimento de um saber jurídico que percebe a abstração conceitual judicial e que se constrói de modo epistemologicamente situado na realidade feminina. Os objetivos específicos são os de observar os desenhos das epistemologias feministas nos trabalhos de mestrado da UFOP; investigar as distinções literárias e normativas entre a VO e o EM; analisar decisões judiciais para demonstrar a confusão conceitual entre VO e EM; introduzir a história de vida para a contextualização e aplicação do método; entrevistar pessoas que viveram o processo biológico do parto em seus corpos; analisar os dados coletados a partir dos parâmetros teóricos eleitos com o marco teórico, trazendo as discussões pertinentes; discutir os achados obtidos nas entrevistas; verificar semelhanças e distinções relativas à VO e ao EM. O trabalho que, como descrito, conta com fases de pesquisa teórica e empírica de campo, qualitativa e quantitativa, tem a aprovação do Comitê de Ética. Conclui-se, confirmando-se a hipótese, que EM e VO são fenômenos distintos, de maneira que, se, para a literatura especializada, são, respectivamente, o ato ilícito culposo cometido por profissional da Medicina no contexto da conduta profissional e que tem como vítima qualquer pessoa, não havendo nenhuma questão de gênero a ser considerada; e o ato ilícito não culposo, é dizer, ato antijurídico cometido por qualquer pessoa que esteja no âmbito do atendimento da mulher no contexto da saúde obstétrica, sendo essa sua vítima exclusiva, tratando-se essencialmente de uma violência de gênero, com o potencial de incorporar a raça/etnia em sua concepção.

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Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação

Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação

Organizadora
Marilda de Paula Silveira

Em um mundo onde as tecnologias digitais transformam rapidamente a sociedade e a política, Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação oferece uma análise profunda dos desafios e oportunidades que essas inovações trazem para a democracia e o processo eleitoral. Reunindo artigos de alunos de mestrado e doutorado, além de contribuições de professores renomados, esta obra apresenta um manual das regras para uso de dados nas eleições e explora desde os impactos da inteligência artificial e deepfakes até as potencialidades do blockchain e as implicações éticas das novas ferramentas digitais. Este livro é essencial para pesquisadores, legisladores e profissionais do direito que buscam entender e enfrentar os desafios da era digital nas eleições.

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Governança Corporativa e Financiamento Societário

Governança Corporativa e Financiamento Societário

Organização:
Gabriela Wallau
Laís Machado Lucas

No universo acadêmico, a produção de teses e livros é frequentemente um trabalho solitário, exigindo dedicação e isolamento. No entanto, a vida acadêmica também proporciona conexões valiosas com pessoas que compartilham a paixão pelo conhecimento. Apesar do isolamento e das renúncias inerentes a qualquer estudo aprofundado, a experiência demonstra que a vida acadêmica também proporciona o encontro com diversas pessoas, cuja companhia é motivo de orgulho. Este é o espírito desta obra: a solidão inerente à produção técnica que se transforma em alegria ao revelar um grupo de pessoas extraordinariamente competentes e cuja convivência é um prazer. A obra que ora se apresenta ao público, com foco em governança corporativa e financiamento societário, reflete a paixão das organizadoras por esses temas interligados. A governança corporativa não apenas influencia, mas deve ser refletida em diversos aspectos da vida empresarial, incluindo o financiamento societário. O desenvolvimento da governança corporativa em todos os seus aspectos, no âmbito acadêmico do Direito Empresarial, encontra um espaço promissor, ainda que pouco explorado. O estudo do financiamento societário, por sua vez, apesar de mais desenvolvido, carece de uma maior integração com a análise de modelos de excelência e boas práticas. Além disso, os autores desta obra, que acompanho e admiro, são profissionais de destaque, criteriosamente selecionados, cujas contribuições merecem reconhecimento e leitura atenta. Com esta obra, as professoras Laís Lucas e Gabriela Wallau, juntamente com os demais autores, nos convidam a explorar as complexas interações entre governança corporativa e financiamento societário, abrindo portas para novas pesquisas e reflexões sobre o futuro do Direito Empresarial. Em suma, este livro é mais do que uma contribuição acadêmica; é um testemunho da paixão pelo conhecimento, da colaboração entre mentes brilhantes e da busca contínua pela excelência na governança corporativa e no financiamento societário. Uma leitura essencial para estudantes, profissionais e pesquisadores interessados em aprofundar seus conhecimentos nessas áreas cruciais para o desenvolvimento das empresas e da economia.

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A ressuscitação digital dos mortos: o consentimento como fixador de limites

A ressuscitação digital dos mortos: o consentimento como fixador de limites

Autor:
Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves

A evolução de campos como Nanotecnologias, Biotecnologias, Robótica, Internet das Coisas e Inteligência Artificial, enunciam diversas possibilidades ao corpo humano, como a criação de clones mentais (mindware ), a recriação exata de imagem em voz de pessoas, tecnologias para o prolongamento da vida ou mesmo o aprimoramento de funções mentais.

 
Cresce no Brasil e no mundo casos onde a imagem e voz de pessoas falecidas são reconstruídas por sistemas de Inteligência Artificial em contextos totalmente novos, não manifestos em vida. Assim, o presente livro tem por objetivo investigar se a reconstrução póstuma de voz e imagem pode ser lícita e quais os instrumentos sustentarão a regularidade da utilização da imagem e voz manipulada destas pessoas.

 
Observou-se, ao longo da construção do texto, que no Brasil ainda não existe legislação que regule a ressuscitação digital, mas apenas um projeto de lei. Concluiu-se que, para a realização de projetos de ressuscitação digital, é imprescindível o consentimento do titular do direito à imagem. Esse consentimento pode ser utilizado tanto em sede contratual como testamentária, e vai atuar como suporte fático para a criação de um direito subjetivo negocial, e como limitador para a utilização da imagem e voz após a morte do titular, trazendo proteção para a imagem-atributo e para o corpo eletrônico na sociedade informacional.

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Direitos Culturais No Paraíso Das Águas

Direitos Culturais No Paraíso Das Águas

Autor:
Roberto Marcolino Graciano

A presente obra analisa as políticas públicas culturais no município de Garuva – SC, sob a perspectiva dos direitos culturais de 2012 a 2022, tendo como objeto de estudo a análise da legislação e dos projetos desenvolvidos pela municipalidade em contraponto à legislação nacional vigente, bem como a análise da participação popular no processo de confecção e implantação destas políticas públicas. Em relação à metodologia realizou-se uma pesquisa qualitativa através da análise documental, em que foram analisadas as legislações e demais documentos pertinentes. Além disso, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e visita de campo ante sua indispensável relevância para a análise da conservação e preservação do patrimônio arqueológico existente dentro da competência territorial do Município de Garuva-SC. Apresenta-se o resultado da pesquisa a partir das reflexões a respeito da democracia cultural e da participação popular como sustentáculo da cidadania cultural e da análise das normativas da UNESCO recepcionadas pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, em face à legislação municipal vigentes. Como estudo de caso, foram realizadas várias visitas, in loco, com registros fotográficos e avaliação da integridade atual do patrimônio arqueológico localizado dentro do Município, bem como uma análise no âmbito dos direitos culturais, a respeito do resguardo da população em ter acesso, conhecer e desfrutar deste patrimônio arqueológico, bem como em relação à competência municipal em protegê-lo. Identificou-se que as políticas públicas culturais no Município de Garuva-SC são elaboradas e geridas com o foco na democratização da cultura. A ausência de instituição fática do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais e de um Plano Municipal de Cultura minimizam a participação popular no processo de elaboração das políticas públicas culturais. Concluiu-se que as políticas públicas culturais do município de Garuva – SC no período de 2012 a 2022, estão violando parcialmente o direito de acesso dos cidadãos aos direitos culturais.

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Revista de Direito Mercantil industrial, econômico e financeiro 186

Revista de Direito Mercantil industrial, econômico e financeiro 186

Doutrina e Atualidades:

1 – Cartéis, ilícito por objeto e por efeitos: Ônus da prova e dosimetria da sanção (Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer)

2 – Movimento neobrandeisiano em meio aos objetivos do antitruste: Não apenas “processo competitivo” (Rodrigo Fialho Borges)

3 – Arbitragem como meio para obtenção de reparação de danos concorrenciais (Monique Herwig) 

4 – Os efeitos dos acordos celebrados com o CADE nas ações de reparação de danos concorrenciais: Fomento ou bloqueio às indenizações? (João Otávio Bacchi Gutinieki)

5 – Direito (Histórico-Concorrencial) do Vinho: A Denominação de Origem como Mecanismo de Proteção da Concorrência e do Consumidor (Wilson Seraine da Silva Neto)

6 – Proporcionalidade ou insegurança: Os debates em torno da estimação da vantagem auferida pelo CADE (Antonio Carlos Haddad Júnior)

7 – “Interlocking Directorates” nas companhias – Possível violação de deveres fiduciários e implicações concorrenciais (Luiza Camilo de Souza)

8 – Abuso de poder econômico em mercados digitais: Aplicabilidade da essential facilities doctrine (Felipe Carvalho Eleutério de Lima)

9 – Design de produto e os limites do antitruste: Considerações sobre vieses de decisão e custos do erro (Pedro Pendeza Anitelle)

10 – Nem tudo é dinheiro: A importância dos efeitos não relacionados a preço nas análises de atos de concentração (Beatriz Kenchian; Gabriela Alegret)