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Direito ao cuidado: Sua Afirmação a partir do Espectro Autista

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Direito ao cuidado:
Sua Afirmação a partir do Espectro Autista

Autora:
Taís Batista Fernandes


O TEA afetará as pessoas de formas distintas, não há padrão de trata- mento, razão pela qual as práticas do cuidado deverão considerar as necessidades individuais. De igual sorte, os neurotipicos, quando atravessarem situações da vida em que a sua vulnerabilidade clame pela adoção de práticas de cuidado, necessitarão que tais práticas consider- em suas necessidades, sob pena de se proliferar a adoção de rol taxati- vo para cobertura de eventos, com a negativa de prestação do serviço, pela incompreensão do que é cuidar.
Neste sentido, é premente a estruturação de um sistema de justiça no qual os Poderes da República e as instituições, tais como o Ministério Público e a Defensoria Pública, sejam vocacionados ao fortalecimento da cultura do cuidado, do reconhecimento da vulnerabilidade ínsita à pessoa humana e que infortunios acontecem com pobres e ricos, jovens e idosos, homens, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+.
Cuidado não é favor. Cuidado envolve afeto, mas ninguém sobrevive apenas com afeto. Cuidado é trabalho, obrigação e ajuda. Cuidado encarta uma pluralidade de sentidos. Cuidar se aprende na prática. Cuidado não é mera carta de intenções. Cuidado é vida, necessidade e realidade. Todas e todos necessitamos de cuidado, a despeito de gênero, raça, cor ou classe. Mas a distribuição das cargas é injusta, também advinda de recortes de gênero, raça, cor e classe. Cuidar e ser cuidado é direito da pessoa em situação de vulnerabilidade e, em última instância, de todos os seres humanos. Vulnerabilidade não se relaciona apenas com envelhecimento, deficiência, doença, infância e materni- dade. A Pandemia de Covid-19 comprovou que o cuidado é necessário, indispensável em tempos difíceis. Por uma sociedade em que o cuidado seja reconhecido como um direito, um dever e pilar da democracia.

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Autonomia Privada, Sujeito Coletivo e Afirmação do Direito ao Corpo dos Povos Indígenas

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Autonomia Privada, Sujeito Coletivo e Afirmação do Direito ao Corpo dos Povos Indígenas

Autor:
Ricardo Tavares de Albuquerque


O livre desenvolvimento da personalidade de um sujeito coletivo, em um contexto de relação de complementaridade com a sociedade, é o ponto de partida ao se tratar do direito dos povos indígenas de afirmar suas personalidades. Não se pode continuar a leitura de suas pessoas e atributos personalíssimos com base na construção da pessoa ocidental, oriunda de indivíduos genéricos em perpétua tensão entre o público e o privado.

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A Situação dos Direitos das Mulheres Presas no Estado do Amazonas

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A Situação dos Direitos das Mulheres Presas no Estado do Amazonas

Autor:
Neuton Alves de Lima

Este livro é o resultado da pesquisa que o autor realizou no Programa de Doutorado em Direito da FMG. A obra discute os direitos básicos, como saúde, educação e trabalho, bem como as reais condições das mulheres privadas de liberdade no estado do Amazonas, com recorte no Centro de Detenção Feminino de Manaus, entre 2022 e 2023, a partir de dados documentais e bibliográficos. A pesquisa inicia apontando a incidência criminológica perpetrada e traçando o perfil socioeconômico e demográfico das detentas provisórias e das condenadas definitivamente. Na sequência, destaca que as mulheres brancas, pardas e negras estão associadas aos crimes de tráfico de drogas, seguidos dos crimes de homicídios, patrimoniais e maus-tratos a crianças. Constata também que o Amazonas não possui um plano eficiente de reeducação e reinserção social para as mulheres durante o cumprimento da pena nem para as egressas do sistema prisional. Na verdade, o direcionamento dos trabalhos sociais internos apenas confirma a orientação das políticas públicas aplicadas nas demais penitenciárias do Brasil, sem expectativa de mudanças capazes de melhorar o quadro do sistema carcerário. O autor destaca que falta tratamento mais humanizado às detentas da unidade pesquisada, tendo em vista que a deficiência das políticas públicas não condiz com a legislação interna e internacional aplicada ao cumprimento de penas, afrontando, assim, a dignidade dessas mulheres. A obra conclui indicando a necessidade de discutir e corrigir a situação das detentas e de destinar maior investimento no ser humano, nas questões essencialmente educacionais, laborais e de saúde.

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O Papel do Ministério Público do Amazonas na Concretização do Mínimo Existencial

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O Papel do Ministério Público do Amazonas na Concretização do Mínimo Existencial

Autora:
Jussara Maria Pordeus e Silva

O trabalho investiga a contribuição do Ministério Público brasileiro para a concretização do regime democrático, a efetividade dos direitos fundamentais e sociais e a implementação das políticas públicas no Brasil. O objetivo é analisar se o Ministério Público, especialmente o do Amazonas, tem uma postura ativista em prol da efetivação do mínimo existencial e seu papel na garantia da proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a tese parte da pesquisa da evolução constitucional do Ministério Público e do seu perfil de indutor/propulsor de efetivação de políticas públicas fundamentais e prioritárias. Sobre as origens do ativismo judicial, buscou-se a doutrina de Kmiec, Blackstone, Benthan e Schlesinger. Quanto ao âmbito das concepções de ativismo, utilizou-se os ensinamentos de Barroso e de Canotilho. O estudo das dimensões do ativismo se baseou em Canon e com relação aos indicadores de ativismo, em Marshall, Young e Kmiec. Quando abordadas as correntes sobre o ativismo, foram usadas as obras de autores favoráveis à corrente normativa, tais como Dworkin e Cappelletti, as perspectivas favoráveis com ressalvas de Habermas e Garapon e, ainda, a contrária de Ely. Quanto aos desdobramentos dessa corrente, citamos os dois eixos (substancialista e procedimentalista) mencionados por Werneck Vianna. A respeito da corrente analítica foram estudados Tate e Vallinder. Trata-se do resultado de uma pesquisa com objetivo exploratório e descritivo, de abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo do caso em questão, com análise de conteúdo dos dados coletados. O primeiro resultado da tese foi a identificação dos métodos doutrinários e jurisprudenciais de aferição da dimensão ou grau de ativismo. O segundo foi a elaboração do instrumento de avaliação capaz de aferir o grau de ativismo de cada Ministério Público do país, por região e até por matéria, a exemplo do que aplicamos em ações das áreas da educação e da saúde do Ministério Público do Estado do Amazonas. Pode-se desprezar os dados orçamentários e financeiros que não forem possíveis de serem obtidos, considerando existirem métodos que não adotam esse indicador. Os métodos podem ser utilizados separadamente, se o pesquisador preferir, pois é possível aferir resultado em cada um deles. Todavia, como se complementam, para um resultado mais próximo da realidade, recomenda-se a utilização daqueles em que seja possível obter a maioria das respostas. A aplicação por amostragem realizada verificou que o ativismo do Ministério Público do Estado do Amazonas se faz presente, mas varia de acordo com a matéria e com as circunstâncias.

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A Colusão por Algoritmo e o Direito Brasileiro da Concorrência

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A Colusão por Algoritmo e o Direito Brasileiro da Concorrência

Autor:
João Mateus Thomé de Souza Lima

Algoritmos são utilizados cada vez mais para analisar um grande volume de dados e tomar decisões fundamentais para a operação de uma empresa, a exemplo da definição dos preços de produtos e serviços. Diante desse cenário, este livro propõe-se a avaliar os riscos de práticas anticoncorrenciais gerados pela tomada de decisão por algoritmos bem como a indicar as respostas adequadas a partir da evolução do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e da experiência concorrencial de outros países.

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O Lusitano e o Outro na Amazônia do Século XVIII

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O Lusitano e o Outro na Amazônia do Século XVIII

Autor:
Daniel Antonio de Aquino Neto

A capa do livro tem seis telas de Albert Eckhout durante a ocupação holandesa. As obras são (sentido horário): Índio tapuia, Guerreiro negro, Mulato, Mulher tupi com criança, Índia tapuia, Mulher tupi com criança e Mameluca. Elas mostram etapas civilizacionais do negro e indígena. Índio tapuia e Guerreiro negro retratam dois homens que tanto pelos trajes quanto pelas armas se contrapõem ao Mulato, o qual é um produto colonial na miscigenação, vestes e arma de fogo. O mulato armado era útil na medida em que seu arcabuz era empregado em prol do domínio metropolitano e tal lealdade era conquistada na medida em que seu sangue e cultura se diluíam na do colonizador. O negro e o indígena estão em ambiente natural enquanto que o mulato está à frente de um canavial e com navios ao fundo. As figuras femininas representam a mesma coisa, embora de maneira mais gradativa: a Mulher tupi com criança usa uma vestimenta sumária, mas feita de tecido nos moldes europeus, enquanto a Índia tapuia usa veste tradicional. A primeira tem atrás de si uma propriedade rural (onde provavelmente é criada) enquanto a segunda está num ambiente totalmente natural. Cabe lembrar que os tupis foram o primeiro grupo a ter contato com os portugueses e a assimilar costumes do colonizador, enquanto que os tapuias viviam em regiões mais recônditas e resistiram mais ao domínio estrangeiro. O ideal era que cada tapuia um dia se tornasse um tupi até finalmente chegar no estágio da Mameluca, já integrada nas roupas ao padrão colonial.

Esta tese trata do Diretório dos Índios sob o “processo civilizador” (entre aspas, não por ironia, mas por ser uma ideia específica) de Norbert Elias. As pinturas refletem as etapas do processo aqui investigado. Como toda investigação, mudanças de rumo são necessárias conforme as circunstâncias. É por isso que se pede que a tese não seja lida sob os estereótipos de colonial ou decolonial, o que teria tanto sentido quanto se afirmar de antemão que o culpado do crime é o mordomo. E se for para fazer uma analogia com as histórias policiais, talvez a busca pelos “culpados” do processo civilizador seja mais semelhante ao romance Assassinato no Expresso Oriente de Agatha Christie, onde ao final se descobre que diversos suspeitos se mancomunaram para cometer o crime em conjunto.

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Estudo de Impacto Social e Prevenção de Danos Existenciais em Conflitos Socioambientais: Um Estudo no Âmbito dos Megaempreendimentos no Brasil

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Estudo de Impacto Social e Prevenção de Danos Existenciais em Conflitos Socioambientais: Um Estudo no Âmbito dos Megaempreendimentos no Brasil

Autora:
Cyntia Costa de Lima

Os conflitos socioambientais no Brasil têm apresentado, a cada evento trágico ocorrido, a percepção de que as vidas humanas e a natureza têm sido diária e deliberadamente negligenciadas em nome de um modelo de vida pautado na defesa do lucro gerado por empreendimentos causadores de impacto socioambiental. Casos como construções de complexos hidrelétricos, instalação de megaempreendimentos de mineração e rompimentos de barragens de rejeitos minerários, têm destituído vidas, humanas e não humanas, violado direitos mais basilares, destacando-se o da própria existência. Apesar de todo o aparato estatal e normativo voltados à proteção ambiental, observa-se a incapacidade do Estado e dos empreendedores na efetiva gestão preventiva de riscos de danos, sobretudo aqueles de natureza existencial. Após a ocorrência de eventos lesivos de grandes proporções, não raras vezes rotulados de desastres, os danos socioambientais são reputados como meros custos. Some-se a isso, a insuficiência normativa vigente, inapta a conferir estabilidade jurídica dos meios de salvaguardar as vítimas vulneráveis de impactos negativos e irreversíveis em suas vidas. Para além dos bens materiais comprometidos e do abalo emocional consubstanciado no dano moral, observa-se um nível de perda ainda mais profunda, suportado por pessoas e comunidades, em razão de eventos cujo risco foi deliberadamente assumido mas não reparado. É nesse contexto que a presente tese de doutorado tem como objetivo estudar as possibilidades de tutela preventiva dos direitos existenciais por meio da avaliação de impacto social ao projeto de vida e à vida de relações de pessoas afetadas por atividades potencialmente poluidoras. Para tornar a proposta possível, serão desenvolvidos cinco objetivos específicos: 1) analisar as questões teóricas de base escolhidas para o estudo, especialmente o conceito de conflitos socioambientais e sua interface com a necropolítica e necroeconomia, com ênfase na América Latina e nos discursos de defesa do desenvolvimento econômico como fator de justificação para as tantas violações a direitos socioambientais observadas; 2) caracterizar o direito à existência a partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, e identificando a categoria lesiva – dano existencial – que reclama reconhecimento; 3) apresentar o atual cenário jurídico utilizado para o tratamento de danos imateriais existenciais decorrentes de conflitos socioambientais; 4) analisar a gestão (administrativa) de riscos socioambientais, apontando que há subsídios teóricos e legislativos aptos a fundamentar uma atuação preventiva destinada a evitar a ocorrência de danos existenciais e, por fim, 5) tecer proposições para ampliar a efetivação da tutela preventiva dos danos existenciais em conflitos socioambientais por meio do Estudo de Impacto Social, no bojo do processo de licenciamento ambiental. As reflexões propostas serão desenvolvidas a partir da análise das características dos direitos existenciais, suas possibilidades e limites no ordenamento brasileiro. O método utilizado é o dedutivo, uma vez que os eixos temáticos serão abordados a partir de uma perspectiva geral até que se chegue à análise da problemática proposta.

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Reclamação Constitucional na Reforma do Judiciário

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Reclamação Constitucional na Reforma do Judiciário

Autor:
Cássio André Borges dos Santos

Trata-se de pesquisa acadêmica a respeito do impacto da Reforma do Judiciário [Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004] sobre o instituto da reclamação constitucional, com foco na utilização desse remédio processual, de cunho correcional, com a finalidade de impor aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta ou indireta, a aplicação [ou a correta aplicação] das súmulas vinculantes, a serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A, da Constituição da República; e de fazer valer os acórdãos do STF proferidos no curso de recursos extraordinários com repercussão geral e/ou repetitivo, conforme dispõe o art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente criada pela jurisprudência do STF para garantir as competências do Tribunal, em face das competências de outros órgãos públicos [judicantes ou não] da República e para fazer cumprir o conteúdo das decisões do STF em relação aos casos já decididos pelo Tribunal, a reclamação constitucional passou por várias reformulações jurídico-normativas, que culminaram com as mudanças promovidas pela Reforma do Judiciário [e no pós-Reforma], através das quais se alargou as hipóteses de seu cabimento. No decorrer da pesquisa, que se deu pelo método analítico, através do estudo das normas constitucionais e legais relacionadas à reclamação constitucional, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, concluiu-se pela inconstitucionalidade da EC nº 45/2004, relativamente à criação da súmula vinculante, cuja não aplicação pode ser objeto de reclamação constitucional perante o STF, porquanto: i) as normas constitucionais, instituídas para limitar a prerrogativa do STF para editar súmulas vinculantes, são destituídas de força coercitiva; ii) as súmulas vinculantes ostentam efeito vinculante, similar ao efeito [vinculante] que se agrega aos acórdãos prolatados pelo STF, no exercício da jurisdição constitucional abstrato/concentrada, inclusive, quanto ao efeito derrogatório das leis da República; iii) o STF pode vir a “reeditar” uma súmula vinculante, ao editar uma súmula de revisão, caso o legislador “reedite” uma lei [sobre cuja invalidade o Tribunal houver editado uma súmula vinculante], o que aponta no sentido de haver vinculação do legislador ao direito sumular vinculante, por via transversa. Por outro lado, concluiu-se com a presente pesquisa que a objetivação do processamento e do julgamento dos recursos extraordinários se revela como verdadeiro arquétipo do sistema de respeito aos precedentes judiciais firmados pelo STF, no exercício da jurisdição constitucional difusa, por meio da qual, finalmente, se adotou a doutrina do stare decisis no direito brasileiro. É dizer, com a ressignificação dos recursos extraordinários, que se deu com a regulamentação legal da cláusula de repercussão geral, instituída na Reforma do Judiciário, os acórdãos do STF prolatados nesses recursos passaram a ostentar eficácia erga omnes, em razão de que o conteúdo de seus julgados passou a poder ser tutelado pelo STF, através do manejo de reclamação constitucional. O mesmo se aplica aos acórdãos proferidos pelo STF nos recursos extraordinários repetitivos.

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Amazonissínio: Por Um Sistema Jurídico Pluridimensional Da Amazônia

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Amazonissínio: Por Um Sistema Jurídico Pluridimensional Da Amazônia

Autor:
Bianor Saraiva Nogueira Júnior

A tese “Amazonissínio: Por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia” emerge diante da possibilidade de perecimento do bioma, propõe a adoção de um sistema jurídico que reconheça e integre as diversas dimensões da Amazônia, incluindo a diversidade cultural, social, ambiental e econômica da região. A partir do “sistema” em grego, o termo significa e representa uma perspectiva jurídico pluridimensional adaptada às especificidades da Amazônia. A tese defende a importância de se considerar os sistemas jurídicos indígenas e ao seu contexto, além do sistema jurídico ocidental, para alcançar uma administração da justiça mais ampla e sustentável na região. A abordagem em três dimensões (meio ambiente, povos indígenas e territorialidade) é uma forma de reconhecer e integrar as diferentes perspectivas e necessidades presentes na região amazônica. A tese utiliza a metodologia da Legística adequada a uma abordagem mais inclusiva e integrativa, considerando os textos as práticas e os contexto da realidade amazônica para além do sistema jurídico ocidental, a fim de proteger e promover a diversidade e a sustentabilidade e o bem-estar da região.

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Políticas Públicas Baseadas em Evidências na Área da Saúde Mental: Uma Releitura das Capacidades Estatais Técnicas, Burocráticas e Políticas, em Especial na Região do Amazonas

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Políticas Públicas Baseadas em Evidências na Área da Saúde Mental: Uma Releitura das Capacidades Estatais Técnicas, Burocráticas e Políticas, em Especial na Região do Amazonas

Autora:
Glaucia Maria de Araújo Ribeiro

A presente obra teve como objetivo principal analisar como se procede a atenção à saúde mental no Estado do Amazonas. A diretriz hipotetizada, considerando o modelo de gestão e cuidados preconizados pela reforma psiquiátrica, buscou oferecer respostas a indagações como: A luta antimanicomial, baseada na estratégia de redução de danos, consolidou in loco uma política pública na área da saúde mental ou ainda é incipiente? O uso de políticas públicas baseadas em evidências, avançou significativamente de modo a influir na qualidade de assistência dos que padecem de transtornos psiquiátricos ou até então é inexistente? A tese está vinculada às hipóteses descritas e estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo delineia o contexto histórico-cultural da loucura, os movimentos de contestação e o novo modelo institucional no Brasil, descrevendo a persistência do fenômeno de exclusão social diante de um aparato burocrático precário e ineficiente na área da política de saúde mental, em especial no Amazonas, tendo como referência o único hospital psiquiátrico da região, o Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro (CPER). O segundo capítulo traça os aspectos geradores das políticas públicas, tanto no campo histórico e a sua relação com o Estado, quanto na definição do tema, o papel das instituições e atores sociais em suas etapas de elaboração, implementação, execução e avaliação, o pensamento científico e sua repercussão nos modelos e eixos analíticos, a linha do tempo com a descrição da evolução de marcos legais e administrativos sobre a construção de políticas públicas na área da saúde mental no Brasil. Já o terceiro capítulo estabelece a análise conceitual acerca de políticas públicas baseadas em evidências (PPBEs), o uso das evidências científicas e empíricas na formulação de políticas públicas, o conhecimento humano como processo dinâmico de adoção das evidências para a solução dos problemas, a epistemologia com vistas a julgar o valor das evidências no campo jurídico brasileiro. Esse escopo normativo do uso de evidências para criação de políticas públicas na área da saúde encontra respaldo no art. 198 da CRFB/88, na Portaria n. 2.690/2009 – Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS), e no Decreto n. 9.191/2017. Finaliza a investigação indicando que as capacidades estatais não se restringem aos seus aspectos técnicos e burocráticos, mas vão além ao exigirem capacidades políticas para efetiva, eficaz e eficiente participação e integração de instituições, de agentes do Estado e da comunidade em geral na produção de políticas públicas baseadas em evidências na área da saúde mental.orem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Quis ipsum suspendisse ultrices gravida. Risus commodo viverra maecenas accumsan lacus vel facilisis.