Categoria: Direito

Categorias
Direito

A Criminalização da Homotransfobia Pelo STF – Crítica à Decisão da ADO Nº 26

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

A Criminalização da Homotransfobia Pelo STF – Crítica à Decisão da ADO Nº 26

Autor:
Samuel Rivetti Rocha Balloute

A presente obra realizou detalhado exame crítico da decisão do STF na ADO nº 26, que criminalizou por provimento jurisdicional a homotransfobia. A análise efetuada centrou-se majoritariamente no aspecto jurídico-penal, à luz da Constituição da República e dos princípios e normas que regem o Direito Penal. Objetivou-se demonstrar, de forma minuciosa, a completa teratologia da decisão, que violou não apenas a Carta Magna, mas também a legislação brasileira, a principiologia do Direito Penal e a competência dos demais Poderes da República.

Sabe-se que o tema discutido é polêmico, envolvendo fortes emoções de amplos setores sociais. Não obstante, seu enfrentamento se faz necessário, já que é apenas por meio da crítica que se consegue qualificar o debate de forma a se construir uma visão mais abrangente sobre o assunto.

O texto se desenvolve de maneira cronológica e lógica. O primeiro capítulo resumiu o acórdão e condensou os principais argumentos utilizados pelos ministros para justificar a criminalização da homotransfobia por meio de provimento jurisdicional. O segundo capítulo expôs minuciosamente os fundamentos teóricos que embasaram a crítica à decisão, abordando os princípios e normas que regem o Direito Penal, esclarecendo suas origens e sua função no ordenamento jurídico brasileiro e em um Estado Democrático de Direito.

O terceiro capítulo constitui o cerne da obra, já que é nele que a crítica propriamente dita à decisão é desenvolvida. Os fundamentos do acórdão foram detalhada-mente esquadrinhados e criticados, demonstrando-se sua total inadequação, confrontando-os com os princípios e regras que regem o Direito Penal e com o que preceitua a Constituição e as Leis.

O quarto capítulo analisou a decisão sob o aspecto do Direito Constitucional, abordando a previsão e o regramento legal e constitucional da ADO e trazendo também a visão doutrinária sobre este instituto, demonstrando sua origem, seu procedimento e sua finalidade, de forma a atestar as diversas irregularidades cometidas no julgamento sob essa perspectiva.

Por fim, o último capítulo realizou uma breve reflexão crítica sobre o atual papel que o STF vem exercendo no país, suas virtudes e seus limites. Abordou-se, por um viés reflexivo, a proeminência que o Tribunal vem exercendo no país, bem como sua (i)legitimidade para tomar determinadas decisões que, historicamente, caberiam à população deliberar.

Categorias
Direito

Estudos de Direito Penal – Parte Geral

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

Estudos de Direito Penal – Parte Geral

Organizadora:
Gabriela Maciel Lamounier

Esta coletânea é um convite para uma jornada crítica e reflexiva sobre alguns temas no Direito Penal brasileiro (parte geral).

Os temas escolhidos pelos autores desafiam a justiça e a sociedade contemporânea, alertando para o poder estigmatizante do sistema penal, pela abordagem controversa que possuem.

Há uma análise geral dos alicerces que sustentam o sistema jurídico, garantindo a proteção da dignidade humana, e até mesmo dilemas contemporâneos, éticos e sociais.

Cada capítulo desta coletânea instiga o debate, uns desvendando instrumentos da justiça restaurativa, outros buscando um olhar humanizado que conciliem proteção social e dignidade individual. São temas que exigem não apenas análise jurídica e interpretação legal, mas também reflexão social e ética.

Esta é uma leitura essencial para juristas, estudantes e todos aqueles que se interessam pela justiça e pela sociedade.

Categorias
Direito

Mulheres em Restrição de Liberdade: A Percepção das Recuperandas na Apac Feminina de Belo Horizonte/MG

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

Mulheres em Restrição de Liberdade: A Percepção das Recuperandas na Apac Feminina de Belo Horizonte/MG

Autor:
Marcelo Augusto Lucas Pereira

Esta obra tem o objetivo de investigar a eficiência do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) na recuperação e reinserção social de mulheres condenadas à pena privativa de liberdade. Através de um estudo das correntes e vertentes criminológicas como a Escola Clássica de Criminologia, a Criminologia Positivista, a Criminologia Crítica e o labeling approach, e a Criminologia Feminista, é possível elucidar as origens das prisões, compreender as funções da pena privativa de liberdade e assimilar a organização do sistema prisional, sobretudo acerca da população carcerária feminina.

O método APAC é um modelo de cumprimento de pena privativa de liberdade alternativo à prisão convencional que proporciona um preparo adequado para a prevenção de novos crimes, de modo que as expectativas para a futura liberdade são positivas. Contudo, há necessidade de aprimoramento da estrutura e dos procedimentos internos da APAC em relação à assistência jurídica, às oportunidades de capacitação profissional e de trabalho e às demandas próprias das mulheres em privação de liberdade, especialmente para a manutenção dos laços de maternidade. Portanto, o método APAC tem logrado êxito no que diz respeito ao cumprimento de pena humanizado e à valorização da dignidade e dos direitos humanos, mas o aperfeiçoamento das assistências avaliadas negativamente pode levar não só a resultados ainda melhores para a reintegração efetiva dessas mulheres à sociedade, mas também à consequente redução do encarceramento, o que favorece, ademais, a expansão do método como política pública penitenciária.
Categorias
Direito

Empresa Social: Incluindo empreendimentos de economia solidária (Lei 15.063/24)

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

Empresa Social: Incluindo empreendimentos de economia solidária (Lei 15.063/24)

Organizador:
Gladston Mamede

Sempre! Eita palavra complicada. Desconhece as bordas, as exceções, as possibilidades, as variações, entre outros prodígios. Quer ver? Há quem diga que a empresa sempre visa ao lucro e, assim, estraga o conceito de empresa no capricho da vantagem apropriável. Então, não aqui, mas lá fora, decidiram que empresa era uma coisa e o fim lucrativo era outra; e, sendo dois, embora a empresa sirva ao fim lucrativo, não seria dele dependente; uau! a empresa poderia servir a fim social. Esse enredo foi se desenvolvendo discretamente até que, em 2006, deram a Muhammad Yunus um prêmio Nobel da Paz por seu trabalho com o Grameen Bank, uma empresa social. Quase duas décadas depois, o assunto está velho, vão dizer. Mas tão pouco se falou dele Brasil afora que este livro tem ares de revelação. Não é panegírico, mas exercício de implicações, possibilidades, ecos. Seus autores, empresarialistas de todos os cantos do país, recusaram o sempre para se permitirem alguns talvez’es, esse pecado que colore numa sociedade em que o peremptório intransigente busca afundar suas raízes, em benefício de uns e prejuízo de todos. Acima de tudo, um mergulho num assunto global e uma contribuição para a República: uma alternativa para se dialogar: A Empresa Social. 

Gladston Mamede.

Categorias
Direito

A Inseminação Caseira e a Bioética Jurídica no Brasil

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

A Inseminação Caseira e a Bioética Jurídica no Brasil

Autores:
Karla de Mello Silva | Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral | João Carlos De Aquino Almeida

A inseminação caseira é uma nova forma de conceber, utilizada por pessoas que não conseguem engravidar de forma natural e sem condições de arcar com os custos das técnicas de reprodução medicamente assistidas. É um procedimento que não conta com amparo legal, ético ou médico, o que por consequência pode gerar inúmeros inconvenientes, como os analisados na presente obra. Dentre eles, a possibilidade de perfuração ou lesão do útero, transmissão de doenças sexuais, reconhecimento de filiação, disputas pela convivência familiar com a criança e dificuldade de registro da prole. A obra analisa a importância das redes sociais digitais para a concretização do procedimento de inseminação caseira, o crescimento do número de adeptos, os riscos à saúde da mulher e da criança fruto da concepção e os desafios ético-jurídicos da adoção do referido procedimento. Investiga-se a possibilidade de riscos para os adeptos, ao expô-los à condição de vulnerabilidade, pois grande é o número de pessoas que vêm utilizando o procedimento reprodutivo, apesar das peculiaridades e dos riscos tanto no aspecto médico, como no jurídico. Na seara jurídica, os efeitos nefastos já podem ser verificados nas decisões proferidas nos casos concretos. Portanto, diante das consequências, constatou-se que a inseminação caseira tem um potencial danoso para os adeptos que não pode ser desconsiderado e, em sua maioria, não cientes dos riscos e consequências, optam pelo procedimento. Para compreender os desdobramentos na sociedade contemporânea, o tema foi analisado ainda à luz da Bioética da Proteção e da Intervenção.

Categorias
Direito

Dosimetria da pena – O pensamento de Jane Ribeiro Silva

Lançamento em Breve
Lançamento em Breve

Encomendar Impresso.

Dosimetria da pena -
O pensamento de Jane Ribeiro Silva

Coordenação:
Felipe Martins Pinto

Organizadoras:
Gabriella Damasceno | Laura Silva Rabello | Ananda Couto de Oliveira

A presente obra tem como objetivo celebrar e sistematizar o pensamento de Jane Ribeiro Silva em matéria de dosimetria da pena.

Jane Silva foi brilhante magistrada e professora mineira. Ingressou na magistratura em 1972, tendo atuado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça. No magistério, desempenhou papel fundamental no ensino do direito em faculdades e em importantes projetos da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), no Centro de Estudos da Magistratura da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) e na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Dedicou-se, em seus votos, com maestria, à temática da dosimetria da pena, tendo enfrentado, com genialidade, desafiadoras questões de direito material e processual que atravessam a matéria, sendo marcante sua sólida argumentação jurídica e os posicionamentos a frente de seu tempo. Chama atenção a dedicação de Jane Silva a matéria de essencial importância, porém frequentemente renegada nos currículos das faculdades de direito e em sentenças penais, que tendem a focar apenas na matéria atinente à formação da convicção sobre a procedência ou improcedência da acusação.

Este livro compila e sistematiza 2196 votos proferidos por Jane Silva entre 1992 e 2010, oferecendo um manual de fixação de pena que pereniza sua produção técnica e intelectual, proporcionando às novas gerações a oportunidade de aprender com seus valores e saberes. Como afirmou o Ministro Nilson Naves, “Jane não é soldado, é um batalhão”, um verdadeiro farol para tantos discípulos e admiradores.

Categorias
Direito Outros Títulos

Teses

Lançamento em Breve
Lançamento em Breve

Encomendar Impresso.

Teses

Autores:
Felipe Martins Pinto | Paula Brener | Gabriella Damasceno | Letícia Junger | Rafael Santos Soares | Rebeca Correia | Rodrigo Xavier | Arnaldo Campagnani

A obra “Teses” representa, a um só tempo, um olhar sobre a história do escritório e a oportunidade de partilhar nossa visão institucional de advocacia, a partir da difusão do produto de estudos, análises e reflexões de nossa equipe, cujo resultado são teses com alto impacto de transformação e influência, testadas em casos concretos e que geraram resultados positivos.

Após mais de 20 anos de experiência em advocacia criminal, consolidamos nossa atuação em casos de alta complexidade, envolvendo pessoas naturais e jurídicas, atendendo às demandas de nossos clientes, tanto nas esferas processual e pré-processual, quanto no suporte estratégico preventivo e organizacional.

A conjugação da experiência prática e da excelência técnica com a reconhecida densidade acadêmica de nossa equipe permitem a construção de estratégias processuais e negociais inovadoras e eficazes.

Este livro possui 53 textos que correspondem a teses utilizadas em petições do escritório, todas anonimizadas para preservar a imagem de clientes e demais envolvidos nos casos, mas que contêm a íntegra dos fundamentos utilizados.

A publicação desta obra se posiciona no cerne da cultura do escritório e, em primeiro lugar, registra o trabalho conjunto da equipe na produção de teses originais, com rigor técnico, com qualidade acadêmica e de alto impacto na obtenção de resultados favoráveis.

Além disso, o livro desempenha papel social relevante ao propiciar, sem ônus, a consulta livre à versão digital disponibilizada no sítio eletrônico do escritório, além de oportunizar o acesso a volumes físicos distribuídos a bibliotecas de faculdades de direito, de modo a oferecer uma contribuição para a formação de estudantes e advogados, principalmente, aqueles economicamente vulneráveis.

Desejamos que nosso projeto fomente reflexões e contribua para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito, reforçando com essa obra o compromisso do escritório com a democratização do saber jurídico denso, qualificado e com impacto na prática.

Categorias
Direito

O que escondem as Casas Grandes Do Brasil no século XXI? Um diagnóstico do trabalho escravo contemporâneo no âmbito doméstico

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

O que escondem as Casas Grandes Do Brasil no século XXI?
Um diagnóstico do trabalho escravo contemporâneo no âmbito doméstico

Coordenação:
Carlos Henrique Borlido Haddad | Lívia Mendes Moreira Miraglia | Maria Carolina Fernandes Oliveira

Pesquisadoras:
Lorena Góes Pimenta de Pádua Andrade | Nathalia Godoi Crepaldi | Rayane Júlia Damasceno | Shevah Ahavat Esberard

Ao abrir este livro, o leitor entrará em território muitas vezes silencioso e desconhecido, onde as paredes das casas grandes escondem histórias de sofrimento e resistência, e ao mesmo tempo de coragem e liberdade. “O QUE ESCONDEM AS CASAS GRANDES DO BRASIL NO SÉCULO XXI?” é tanto uma denúncia quanto uma luz que se coloca na triste realidade do trabalho escravo doméstico nas residências brasileiras.

A pesquisa responde a uma omissão histórica e revela dados até então pouco explorados ou compreendidos. Começando pelo ano de 2017, o estudo navega pelas razões que invisibilizam essa forma de escravidão, traçando perfis das vítimas e dos exploradores, e desenhando quadro circunstanciado das dinâmicas de poder e abuso.

Composto por rigorosa metodologia, conforme detalhado no sumário, este trabalho analisa desde os relatórios de fiscalização produzidos por auditores-fiscais do trabalho até os meandros das ações penais, revisitando as terminologias e contextos que precedem os julgamentos. O diagnóstico abre com a análise do fluxo das operações das instituições e avança no entendimento de quem são as pessoas envolvidas, tanto as vítimas quanto os algozes – notadamente mulheres -, atravessando questões de gênero, raça e classe que são enredadas neste fenômeno de nosso tempo.

A obra avança, investigando a arquitetura do trabalho escravo no âmbito doméstico e estabelece parâmetros claros para entender condições degradantes e práticas análogas à escravidão. As respostas trabalhistas e penais após os resgates são discutidas com profundidade, revelando os desafios enfrentados no sistema judiciário pelas vítimas, no duro caminho à justiça e à reparação.

A determinação em investigar e desvelar esta problemática pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG serve para esmiuçar casos de infindável negligência social e simboliza a esperança de que a comunidade acadêmica, os profissionais do sistema de justiça e a população civil possam unir esforços para desafiar e modificar uma realidade inaceitável.

Esperamos que, através das vozes ouvidas nestas páginas, o país encontre o caminho para erradicar de vez o flagelo que vive nos “quartinhos de empregada” de nossas casas. Que o conhecimento aqui compilado sirva de base para políticas públicas em que a sombra da escravidão não mais se assome sobre os lares brasileiros.

Categorias
Direito

Direito em perspectiva vol.2

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

Direito em perspectiva vol.2

Organização:
Leonardo Gomes de Aquino
Márcia Amélia de Oliveira Bicalho

É com grande entusiasmo que trazemos ao público acadêmico e profissional o segundo volume da série “Direito em Perspectiva”. Esta obra reúne artigos que não apenas refletem sobre questões jurídicas atuais, mas também desafiam o leitor a repensar os pilares tradicionais do Direito frente às transformações do século XXI. Os textos aqui apresentados percorrem uma ampla gama de temas, desde o impacto das novas tecnologias no campo jurídico até os desafios globais que afetam diretamente as estruturas sociais e políticas. Cada autor, com sua visão única e embasada em pesquisa sólida, convida à reflexão crítica sobre o papel do Direito na adaptação às mudanças sociais, tecnológicas e ambientais que moldam o cenário contemporâneo.

Em um contexto de revolução digital e crises políticas intensas, os artigos discutem de forma aprofundada os novos dilemas e as respostas necessárias às questões emergentes. A pluralidade de perspectivas abordadas nesta obra torna este volume uma leitura indispensável para quem busca compreender os rumos do Direito e sua relação com uma sociedade em constante evolução.

Seja na análise das tentativas de ruptura da ordem democrática, na reflexão sobre a representatividade no Judiciário, ou nas discussões sobre os desafios da era digital e a regulamentação das criptomoedas, este livro oferece um rico panorama das discussões jurídicas mais relevantes da atualidade.

Ao oferecer uma análise crítica e inovadora de temas tão diversos, “Direito em Perspectiva. Volume 2” reafirma seu compromisso com a evolução do pensamento jurídico, proporcionando ferramentas para que operadores do Direito e acadêmicos possam enfrentar os desafios do presente e do futuro.

Categorias
Direito

A Trajetória da Regulação de Radiofármacos no Brasil: Excesso Regulatório, Crise de Abastecimento e de Acesso

Download PDF
Download Google Livros

Encomendar Impresso.

A Trajetória da Regulação de Radiofármacos no Brasil: Excesso Regulatório, Crise de Abastecimento e de Acesso

Associação Nacional de Empresas de Medicina Nuclear

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é a entidade federal que avalia os monopólios, do grego monos (um) e polein (venda), evitando que uma empresa possa impor ao mercado os preços e produtos de seu interesse, por não ter concorrentes ou produtos substitutos. Nesta obra, são relatados e expostos documentalmente como o processo de produção e distribuição dos radiofármacos e radionuclídeos utilizados pela medicina nuclear em nosso país passou de um monopólio público outrora existente, e vem se transformando em um monopólio privado, ainda mais nocivo e devastador. A Associação Nacional de Empresas de Medicina Nuclear – ANAEMN produziu um histórico regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que, juntamente com a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, são os principais órgãos reguladores da medicina nuclear no Brasil. Analisando todo esse processo, verifica-se que muitas das normas regulatórias publicadas pela ANVISA não foram adequadas ao crescimento da medicina nuclear e precisam ser revisitadas para causarem um impacto favorável na saúde dos brasileiros. Precisamos de um maior número de fabricantes e distribuidores. Não podemos ter normas inexequíveis que limitem ao máximo o número de fornecedores. Os excessos do poder regulatório que ora vivenciamos, na prática, têm gerado uma grande crise no abastecimento, um aumento excessivo de custos e uma grande dificuldade de acesso aos pacientes. Por isso, sempre é necessária uma análise do impacto econômico e de abastecimento antes da promulgação de normas regulatórias pelas autoridades competentes. Este livro é um valioso documento histórico que todos nós devemos estar inteirados. Parabéns à ANAEMN por produzi-lo. 

Dr Álvaro Luiz Barroso