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Lei das S.A – Estudos em Homenagem aos 50 Anos

Lei das S.A:
Estudos em Homenagem aos 50 Anos

Organizadores
André Paschoal Café de Castro | Bruna Pereira Frasson | Sofia Arruda Prado |
Victor Augusto Rocha Gonçalves

Cinco décadas após sua promulgação, a Lei nº 6.404/1976 permanece como o principal eixo do direito societário brasileiro e um dos pilares institucionais do desenvolvimento econômico do País. Concebida para fortalecer o mercado de capitais, fomentar o investimento produtivo e conciliar liberdade empresarial com mecanismos de proteção aos investidores, a Lei das S.A. continua a oferecer respostas para desafios que se renovam a cada geração.

Em celebração aos seus 50 anos, o GEDEMP reúne nesta obra coletiva pesquisadores, advogados e estudiosos do Direito Empresarial para refletir sobre a trajetória, a atualidade e as perspectivas futuras da legislação societária brasileira. Os estudos aqui apresentados examinam, sob diferentes enfoques, temas centrais relacionados à estrutura de poder nas companhias, aos deveres de administradores e controladores, à proteção dos acionistas, às operações societárias, ao mercado de capitais e às novas formas de organização da atividade empresarial.

Ao combinar rigor acadêmico e experiência prática, a coletânea promove um diálogo qualificado entre teoria e realidade empresarial, abordando tanto questões clássicas quanto os desafios mais recentes enfrentados pela companhia contemporânea.

Organizadores

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A Natureza Jurídica dos Contratos Envolvendo o Uso e Gozo de Imóveis Celebrados em Plataformas Digitais

A Natureza Jurídica dos Contratos Envolvendo o Uso e Gozo de Imóveis Celebrados em Plataformas Digitais

Autor:
Igor de Sá Quaresma de Andrade

No cenário atual, existem diversas interpretações e questionamentos acerca dos contratos celebrados entre pessoas envolvendo plataformas digitais como Airbnb, Shortstay, Roomgo, Vrbo, Couchsurfing entre outras, quanto a natureza jurídica contratual, bem como, sua regulamentação em âmbito nacional. Considerando características como a duração da estadia, a diferença conceitual entre residência e domicílio, o direito de propriedade e sua função social, o presente estudo busca demonstrar por meio de uma análise jurídica, com base em argumentos, e o uso da legislação vigente, a importância conceitual para definir os elementos que configuram os contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis. O problema gira em torno da natureza jurídica dos contratos celebrados, haja vista que sua confecção pode ser caracterizada de forma plúrima ou específica, devido aos variados contextos em que a empresa, a qual se manifesta digitalmente, pode configurar na relação contratual, desde uma prestadora de serviços/fornecedora, até uma intermediadora, em uma relação de consumo, além das diversas hipóteses de enquadramento dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessas plataformas e a disposição contratual, que em sua maioria é interpretada de forma restritiva, resumindo a pluralidade de negócios realizados apenas em contratos de hospedagem ou locação. No tocante à relação do estudo com o direito e política pública, o tema em discussão tem sua importância social e econômica, no sentido de ainda não haver um consenso doutrinário, legislativo e jurisprudencial quanto à definição dos contratos celebrados, de forma que impossibilita a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas para o uso e gozo de imóveis particulares e os negócios jurídicos originados a partir deles, em virtude da falta de um regramento apropriado, bem como, a existência de divergência acerca dos entendimentos sobre o tipo de contrato celebrado.