Categoria: Direito

A presente obra, de caráter interdisciplinar, é fruto de minha tese de doutorado, realizado no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ressalto a importância do apoio e financiamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para a realização parcial desta pesquisa na Universidade de Alberta, no Canadá, por meio da concessão de bolsa vinculada ao Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE). Com a pesquisa buscou-se compreender as possibilidades e os limites de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no sistema de justiça juvenil, com adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, primeiramente foi feita uma análise da matriz teórica que fundamenta o tratamento de crianças e adolescentes atualmente no país: a doutrina da proteção integral. Essa doutrina preleciona que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se em condição peculiar de desenvolvimento. Quando cometem atos infracionais, para além das garantias processuais que lhe são auferidas, os adolescentes, durante o seu processo de responsabilização, fazem jus a uma gama de direitos individuais e sociais, sendo que a socioeducação constitui-se como um vetor que orienta esse processo. Em um segundo momento, com a proposta de se ampliar as lentes sobre a forma de se lidar com adolescentes em conflito com a lei, buscando-se uma perspectiva mais humanizada e priorizando-se a reparação em detrimento da punição, analisou-se os fundamentos da justiça restaurativa. Essa proposta de justiça constitui uma mudança deparadigmas no tratamento de crimes e atos infracionais, ao propor um deslocamento de enfoque da transgressão legal para os danos causados em decorrência dessa transgressão, buscando-se a reparação da vítima e a restauração das pessoas diretamente envolvidas, incluindo vítimas, comunidade e ofensor. Em um terceiro momento, com o objetivo de se estabelecer uma interface entre a justiça restaurativa e a justiça social, analisou-se a teoria da abordagem das capacidades, de Amartya Sen. Para este autor, ao se avaliar a justiça social em uma sociedade, deve-se considerar a liberdade, as capacidades e oportunidades reais daspessoas, bem como a vida que elas levam, de acordo com os objetivos que elas estabeleceram para si. A partir desse referencial teórico, e considerando a proposta da justiça restaurativa de se ater, dentre outros, às necessidades das partes, decorrentes e que muitas vezes subjazem a ocorrência de transgressões, buscou-se enfatizar a importância de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social. Por fim, por meio da pesquisa, concluiu-se que há aporte teórico e metodológico para a aplicação dessa abordagem no sistema de justiça juvenil, com adolescentes em conflito com a lei. Essa aplicação é possível via o acesso a direitos, que pode ser potencializado mediante a participação direta e indireta de atores do sistema de garantia de direitos nas práticas restaurativas.