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Estado e Desenvolvimento: Perspectivas Contemporâneas Internacionais e Brasileiras

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Estado e Desenvolvimento: Perspectivas Contemporâneas Internacionais e Brasileiras

Organização:
Thiago Ferreira Almeida | Luiz César Silva

“Thiago Ferreira Almeida e Luiz César Silva organizaram um livro que é contemporâneo, mas que, ao tratar de questões complexas e ainda em curso, certamente ultrapassará seu próprio tempo, como é comum às obras literárias e à própria arte, lato sensu. Singular, o livro tem autores que são especialistas em Direito, Economia e Políticas Públicas. De forma meticulosa, eles exploram os desafios e as transformações do desenvolvimento no século XXI, com foco nas relações entre Estado e o “Mercado”. A primeira parte do livro aborda o cenário internacional, destacando temas como financiamento climático, minerais críticos para as transições energética e digital, o declínio da hegemonia do dólar frente à ascensão dos BRICS e o retorno do capitalismo de Estado como resposta às limitações do modelo neoliberal. Os autores oferecem análises críticas sobre como políticas industriais, protecionismo comercial e as novas alianças geopolíticas que passaram a moldar a nova dinâmica econômica global, com reflexos na possibilidade de desenvolvimento dos países emergentes. Na segunda parte, o foco recai sobre os desafios estruturais e institucionais do Brasil. São discutidos temas como o papel do Estado na promoção do desenvolvimento, alternativas ao pensamento neoliberal, a importância do BNDES na reindustrialização e a proteção de dados pessoais diante da crescente digitalização da economia. Os dados são o novo ouro, dizem os cientistas do século XXI. Deve ser essa a razão das Big Techs, por meio da plutocracia que domina os EUA neste momento, quererem aniquilar o que resta de controle dos Estados Nacionais sobre seus oligopólios. Com uma abordagem transdisciplinar e provocativa, a obra oferece uma leitura fundamental para pesquisadores, formuladores de políticas públicas e leitores interessados em compreender os caminhos possíveis para um desenvolvimento mais justo, sustentável e inclusivo em um mundo em profunda transformação. Considero-me, um privilegiado ao poder ser um dos primeiros leitores, o que me permite asseverar: você tem em suas mãos um livro que se assemelha, ao provocar reflexões profundas, à obra de Ha-Joon Chang 23 coisas que não nos contaram sobre o capitalismo (2013). Lá, um dos maiores economistas vivos afirmou: “não existe algo como o livre mercado”. Aqui, você verá que os países desenvolvidos sequer defendem mais essa tese, ao escancararem suas barreiras tarifárias e não-tarifárias, numa tentativa quase que desesperada de chutarem a escada dos BRICS.”

Haroldo da Silva

Vice-presidente do Conselho Regional de Economia-SP

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Transversalidade e sustentabilidade: o desafio da concretização dos ODS na América do Sul e a influência europeia

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Transversalidade e sustentabilidade: o desafio da concretização dos ODS na América do Sul e a influência europeia

Organização:
Jamile Bergamaschine Mata Diz | Márcio Luís de Oliveira | Tarin Mont’alverne

Esta coletânea reúne estudos que analisam, sob diferentes perspectivas, os desafios e as contradições na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na América do Sul. Produzida por pesquisadores do Centro de Excelência Jean Monnet da UFMG e autores convidados, a obra examina criticamente a influência normativa da União Europeia sobre os modelos regulatórios, de governança e financiamento adotados na região, com especial atenção ao contexto brasileiro.

Os capítulos abordam a transversalidade da sustentabilidade e suas implicações institucionais, econômicas e sociais. Discutem temas como taxonomias verdes, justiça climática, federalismo ambiental, finanças sustentáveis e os impactos de tratados internacionais, como o acordo Mercosul-União Europeia, sobre as políticas ambientais e sociais dos países sul-americanos.

Com abordagem interdisciplinar e olhar crítico, o livro convida o leitor a refletir sobre como transformar os ODS em instrumentos efetivos de justiça social e ambiental. Ao conectar direito, economia e política internacional, esta obra oferece uma contribuição relevante para o debate sobre uma transição ecológica justa, democrática e situada nas realidades do Sul Global.

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Governança Corporativa, Comércio e Consumo no Contexto da Sustentabilidade – Perspectivas Europeias e Brasileiras

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Governança Corporativa, Comércio e Consumo no Contexto da Sustentabilidade - Perspectivas Europeias e Brasileiras

Organização:
Jamile Bergamaschine Mata Diz | Marcelo Andrade Féres | Saverio di Benedetto

O livro ora publicado pela prestigiosa Expert Editora é fruto de pesquisas e estudos realizados em 2024, primeiro ano de execução do Projeto WISDOM II, referente ao Centro de Excelência Jean Monnet da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, cuja história se iniciou há cerca de dez anos.

De fato, é produto do terceiro eixo do Centro (comércio, consumo e governança corporativa), coordenado pelos Professores Drs. Roberto Luiz Silva e Marcelo Andrade Féres, e reúne capítulos elaborados por professores e parceiros do Jean Monnet, aos quais se agradece pela disponibilidade e pela sinergia relativamente à temática do direito nas perspectivas da União Europeia e do Mercosul.

Os textos estendem-se pelas mais diversas áreas jurídicas, como os direitos internacionais público e privado, o direito da União Europeia, o direito empresarial e o ambiental, tudo de modo a revelar a complexidade das relações entre a Europa e o Mercosul, em particular o Brasil. Gravitam em torno da sustentabilidade, palavra de ordem corrente na Europa e ponto central de conexão do Centro Jean Monnet.

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Cortes Interamericana, Europeia e Africana: Avaliando a Eficácia dos Direitos Humanos Através dos Continentes

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Cortes Interamericana, Europeia e Africana: Avaliando a Eficácia dos Direitos Humanos Através dos Continentes

Organização
Carla Ribeiro Volpini Silva | Carlos Francisco Molina Del Pozo | José Luiz Borges Horta

Os Estudos Europeus, na UFMG, vem se diversificando desde a implantação da Cátedra Jean Monnet coordenada pela Professora Jamile Bergamaschine Mata Diz, em 2014. No período 2019-2023, fundou-se um Centro de Excelência Jean Monnet em Estudos Europeus na UFMG (CEJM-UFMG), com o Projeto Wisdom (World’s impact of sustainability: the domain of the model of European Union and the relation with Mercosur), renovado para o período 2023-2027 como Wisdom-II, no qual se integra um eixo de pesquisa em Democracia, institucionalidade e sustentabilidade, coordenado pelos professores Carla Ribeiro Volpini Silva, Chefe do Departamento de Direito Público da UFMG, e José Luiz Borges Horta, Titular de Teoria do Estado na Faculdade de Direito. Nessa obra, os dois professores se unem ao reconhecido europeísta espanhol Carlos Francisco Molina del Pozo, e a partir do desafio de investigar a efetividade dos direitos humanos — compromisso inequívoco da União Europeia, como também do Mercosul —, apresentam uma coletânea de textos investigando a justiciabilidade dos direitos humanos nas Cortes da América, da África e da Europa.

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Temas Contemporâneos do Direito – Vol. 1

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Temas Contemporâneos do Direito - Vol. 1

Organização:
Bruno de Almeida Lewer Amorim
Luciana Calado Pena

A partir da segunda metade do século XX, o mundo testemunhou avassaladoras transformações tecnológicas que culminaram em uma verdadeira revolução na forma como se produz, se dissemina e se consome informação. Não por acaso a revista norte-americana Time elegeu como “Personalidade do Ano” de 2006: “você”. Essa é uma clara e criativa alusão à descentralização na produção e disseminação de conteúdos promovida por veículos inovadores de compartilhamento de mensagens e vídeos, como blogs, comunidades virtuais e o YouTube.

O Direito, enquanto regulador dos fenômenos sociais, se viu então diante de novos e crescentes desafios, seja no âmbito da criação, seja no âmbito da hermenêutica e da aplicação das leis. E mais. As mudanças provocadas pelas novas tecnologias que permitiram essa rápida e descentralizada disseminação de informação também trouxeram desafios no âmbito da formação dos estudantes de Direito. Como fomentar um aprendizado crítico, atual e consistente em um mundo de mudanças tão rápidas e bombardeado por tanta informação? As redes sociais, por exemplo, permitiram a comunicação praticamente instantânea de ocorrências em qualquer parte do planeta, bem como a disseminação imediata das mais diversas opiniões e análises, antes majoritariamente restritas a alguns poucos veículos de comunicação controlados por algumas emissoras e concessões de rádio e televisão.

Esse admirável mundo novo vem impondo a todos – estudantes, advogados, professores, servidores públicos – mudanças drásticas na forma de pensar, ensinar e aplicar o Direito. Pensando nisso, a Faculdade Presidente Antônio Carlos de Nova Lima, por intermédio de sua Direção Acadêmica e da Coordenação do seu Curso de Direito, organizou e coordenou a presente coletânea de artigos, proveniente do aprofundamento de temas debatidos em semanas jurídicas e eventos, bem como das discussões promovidas entre professores e alunos da Instituição, relacionados ao Direito na contemporaneidade, esperando que seja apreciada por toda a comunidade acadêmica e que agregue aos seus debates atuais.

Bruno de Almeida Lewer Amorim

Diretor Acadêmico da FUPAC Nova Lima

 

Luciana Calado Pena

Coordenadora do Curso de Direito da FUPAC Nova Lima

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VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS: uma análise sobre vedações e limites frente ao cumprimento da legislação ambiental

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VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS: uma análise sobre vedações e limites frente ao cumprimento da legislação ambiental

Autor:
Rafael Rocha Teixeira

O Brasil, com sua vasta riqueza natural e desafios socioambientais, enfrenta um cenário complexo quando se trata da posse de terras e da proteção ambiental. A crescente demanda global por alimentos e energia, somada à concentração fundiária e aos conflitos agrários, evidencia a complexidade do tema.

Neste livro, o autor analisa a venda de terras a estrangeiros, uma questão que suscita intensas discussões sobre soberania nacional, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. A obra investiga se a imposição de vedações e limites à aquisição ou ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros constitui uma medida estrategicamente adequada para assegurar o cumprimento da legislação ambiental.

Diante de um contexto marcado por tragédias ambientais e desafios jurídicos, esta análise aprofundada busca promover uma reflexão essencial sobre a flexibilização normativa e o equilíbrio entre os pilares econômico, social e ambiental. Com uma abordagem holística, o livro propõe caminhos para um Brasil mais sustentável e protegido, com vistas à justiça intergeracional.

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A Atuação das Universidades no Procedimento Extrajudicial da Lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/2021)

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A Atuação das Universidades no Procedimento Extrajudicial da Lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/2021)

Organizadora e Coordenadora:
Érica Guerra da Silva
Tutor:
José Carlos Cardozo
Colaborador:
Klever Paulo Leal Filpo

Esta pesquisa analisa a atuação das universidades no tocante ao procedimento extrajudicial previsto na Lei 14.181/2021, que se destina a prevenir e tratar o superendividamento no Brasil. Apresenta-se, com isso, as causas e consequências do fenômeno e a importância da Lei do Superendividamento, responsável por atualizar o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um sistema bifásico de tratamento das dívidas: preventivo e judicial. São abordadas, de forma exemplificada, as consequências do endividamento excessivo e a importância do conceito de mínimo existencial. Analisa-se ainda o relevante papel das universidades na prevenção e tratamento do superendividamento, com destaque para as iniciativas em colaboração com órgãos públicos e outras entidades. Utilizou-se da metodologia do tipo bibliográfico-documental qualitativa, consistindo, principalmente, na leitura de doutrinas nacionais e de material disponível em sítios da internet. Os resultados indicam que as universidades contribuem de maneira significativa por meio de orientação jurídica, orientação econômica e apoio psicológico, promovendo uma abordagem multidisciplinar essencial para enfrentar o superendividamento.

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A Criminalização da Homotransfobia Pelo STF – Crítica à Decisão da ADO Nº 26

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A Criminalização da Homotransfobia Pelo STF – Crítica à Decisão da ADO Nº 26

Autor:
Samuel Rivetti Rocha Balloute

A presente obra realizou detalhado exame crítico da decisão do STF na ADO nº 26, que criminalizou por provimento jurisdicional a homotransfobia. A análise efetuada centrou-se majoritariamente no aspecto jurídico-penal, à luz da Constituição da República e dos princípios e normas que regem o Direito Penal. Objetivou-se demonstrar, de forma minuciosa, a completa teratologia da decisão, que violou não apenas a Carta Magna, mas também a legislação brasileira, a principiologia do Direito Penal e a competência dos demais Poderes da República.

Sabe-se que o tema discutido é polêmico, envolvendo fortes emoções de amplos setores sociais. Não obstante, seu enfrentamento se faz necessário, já que é apenas por meio da crítica que se consegue qualificar o debate de forma a se construir uma visão mais abrangente sobre o assunto.

O texto se desenvolve de maneira cronológica e lógica. O primeiro capítulo resumiu o acórdão e condensou os principais argumentos utilizados pelos ministros para justificar a criminalização da homotransfobia por meio de provimento jurisdicional. O segundo capítulo expôs minuciosamente os fundamentos teóricos que embasaram a crítica à decisão, abordando os princípios e normas que regem o Direito Penal, esclarecendo suas origens e sua função no ordenamento jurídico brasileiro e em um Estado Democrático de Direito.

O terceiro capítulo constitui o cerne da obra, já que é nele que a crítica propriamente dita à decisão é desenvolvida. Os fundamentos do acórdão foram detalhada-mente esquadrinhados e criticados, demonstrando-se sua total inadequação, confrontando-os com os princípios e regras que regem o Direito Penal e com o que preceitua a Constituição e as Leis.

O quarto capítulo analisou a decisão sob o aspecto do Direito Constitucional, abordando a previsão e o regramento legal e constitucional da ADO e trazendo também a visão doutrinária sobre este instituto, demonstrando sua origem, seu procedimento e sua finalidade, de forma a atestar as diversas irregularidades cometidas no julgamento sob essa perspectiva.

Por fim, o último capítulo realizou uma breve reflexão crítica sobre o atual papel que o STF vem exercendo no país, suas virtudes e seus limites. Abordou-se, por um viés reflexivo, a proeminência que o Tribunal vem exercendo no país, bem como sua (i)legitimidade para tomar determinadas decisões que, historicamente, caberiam à população deliberar.

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Estudos de Direito Penal – Parte Geral

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Estudos de Direito Penal – Parte Geral

Organizadora:
Gabriela Maciel Lamounier

Esta coletânea é um convite para uma jornada crítica e reflexiva sobre alguns temas no Direito Penal brasileiro (parte geral).

Os temas escolhidos pelos autores desafiam a justiça e a sociedade contemporânea, alertando para o poder estigmatizante do sistema penal, pela abordagem controversa que possuem.

Há uma análise geral dos alicerces que sustentam o sistema jurídico, garantindo a proteção da dignidade humana, e até mesmo dilemas contemporâneos, éticos e sociais.

Cada capítulo desta coletânea instiga o debate, uns desvendando instrumentos da justiça restaurativa, outros buscando um olhar humanizado que conciliem proteção social e dignidade individual. São temas que exigem não apenas análise jurídica e interpretação legal, mas também reflexão social e ética.

Esta é uma leitura essencial para juristas, estudantes e todos aqueles que se interessam pela justiça e pela sociedade.

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Mulheres em Restrição de Liberdade: A Percepção das Recuperandas na Apac Feminina de Belo Horizonte/MG

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Mulheres em Restrição de Liberdade: A Percepção das Recuperandas na Apac Feminina de Belo Horizonte/MG

Autor:
Marcelo Augusto Lucas Pereira

Esta obra tem o objetivo de investigar a eficiência do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) na recuperação e reinserção social de mulheres condenadas à pena privativa de liberdade. Através de um estudo das correntes e vertentes criminológicas como a Escola Clássica de Criminologia, a Criminologia Positivista, a Criminologia Crítica e o labeling approach, e a Criminologia Feminista, é possível elucidar as origens das prisões, compreender as funções da pena privativa de liberdade e assimilar a organização do sistema prisional, sobretudo acerca da população carcerária feminina.

O método APAC é um modelo de cumprimento de pena privativa de liberdade alternativo à prisão convencional que proporciona um preparo adequado para a prevenção de novos crimes, de modo que as expectativas para a futura liberdade são positivas. Contudo, há necessidade de aprimoramento da estrutura e dos procedimentos internos da APAC em relação à assistência jurídica, às oportunidades de capacitação profissional e de trabalho e às demandas próprias das mulheres em privação de liberdade, especialmente para a manutenção dos laços de maternidade. Portanto, o método APAC tem logrado êxito no que diz respeito ao cumprimento de pena humanizado e à valorização da dignidade e dos direitos humanos, mas o aperfeiçoamento das assistências avaliadas negativamente pode levar não só a resultados ainda melhores para a reintegração efetiva dessas mulheres à sociedade, mas também à consequente redução do encarceramento, o que favorece, ademais, a expansão do método como política pública penitenciária.